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PROJETOS DE LEI

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0/2013 - PROJETO DE LEI ORDINARIA DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE DA PASSAGEM NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS.
1/2013 - PROJETO DE LEI ORDINARIA OBRIGA A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL A DIVULGAR, EM TODOS OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL E EM CADA UNIDADE ESCOLAR, OS DADOS REFERENTES À QUALIDADE DA EDUCAÇÃO OFERTADA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

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