ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA INSTITUIR O MONITORAMENTO POR CÂMERAS EM LOCAIS DE RECORRENTE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DISPOR SOBRE AUTUAÇÃO POR IMAGEM, AGRAVAR SANÇÕES PARA REINCIDENTES, CRIAR BANCO DE DADOS MUNICIPAL E ESTABELECER IMPEDIMENTOS DE VÍNCULO E CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUSIVE COM A CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

PROJETO DE LEI – EMENDA IMPOSITIVA   EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DE 2025, PARA SER APLICADA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, ACOMPANHA A MENSAGEM Nº62/2025, DATADA DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, DO PODER EXECUTIVO DE CORUMBÁ/MS QUE, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E MANOBRAS DE DESENGASGO PARA MÃES E RESPONSÁVEIS DURANTE A INTERNAÇÃO NA UNIDADE DA MATERNIDADE, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A SEGURANÇA E SAÚDE DE RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CORUMBÁ A CONCEDER AOS PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 SENSOR MEDIDOR DE GLICOSE DIGITAL.

INSTITUI O PROGRAMA “ESCOLA IMUNIZADA”, QUE DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI  NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, O “ABRIL LARANJA”, DEDICADO À CAMPANHA DE PREVENÇÃO À CRUELDADE CONTRA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS, O DIA 8 DE MARÇO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA