“ESTABELECE MECANISMOS DE SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS”.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE OLHO NAS CRIANÇAS COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR E ACOMPANHAR O CRESCIMENTO EDUCACIONAL, FÍSICO E PSICOLÓGICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, VOLTADO A FAMÍLIAS CARENTES QUE SEJAM BENEFICIÁRIAS DE BENEFÍCIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS OU OBRAS ASSISTENCIAIS.

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE CANUDOS E COPOS PLÁSTICOS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ.

ESTABELECE LIMITAÇÕES AO CORTE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS.

MODIFICA O CAPUT DO ARTIGO 95 DO REGIMENTO DA INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ.

INSTITUI A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PRÉDIOS ESCOLARES E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE CORUMBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PERMITE A UTILIZAÇÃO DE ELIMINADORES/BLOQUEADORES DE AR EM UNIDADES SERVIDAS POR LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESTAURAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS EM QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR À QUE ELAS SE ENCONTRAVAM, APÓS A REALIZAÇÃO DE OBRAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR A COVA DE N° 19 A- PASSEIO, QUADRA ANDRÉ TROYANO DO CEMITÉRIO SANTA CRUZ, À FAMÍLIA DE LENIRA ANDRADE DA SILVA.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TRANSMITIR AO VIVO, ÁUDIO E VÍDEO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PEDÁGIO URBANO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS VOLTADOS AO ENSINO OU RECREAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL A CAPACITAREM SEU CORPO DOCENTE E FUNCIONAL EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS.

TORNA OBRIGATÓRIO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ A COBRANÇA DOS DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE DE CONDUTOR CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

GARANTE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO MÉDICO DE IDOSOS, NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ACUIDADE VISUAL NAS EMEIS E CRECHES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO."

CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADO A ATENDER PESSOAS DEFICIENTES.

“PREVÊ A EXISTÊNCIA DE GUIAS OU RAMPAMENTOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS NAS VIAS PÚBLICAS E EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO.”

CONCEDE MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO “ANTONIO MARIA COELHO” A ILUSTRE PERSONALIDADE.

CONFERE TITULO DE CIDADÃO CORUMBAENSE A ILUSTRE PERSONALIDADE.

ACRESCENTA §4º AO ARTIGO 77 DA LEI COMPLEMENTAR Nº89, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.