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4/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – TÁXI – NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS”, PARA DISPOR SOBRE A VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POR OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
10/2025 - PROJETO DE LEI ORDINARIA “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E REGULAMENTA A REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS.
8/2025 - PROJETO DE LEI ORDINARIA "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/ MS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APROVA A SEGUINTE LEI:
9/2025 - PROJETO DE LEI ORDINARIA A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL APROVA A SEGUINTE LEI:

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