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PROJETOS DE LEI

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1/2025 - PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI ORDINÁRIA QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS EM DIAS ÚTEIS, SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM PERÍODO DEFINIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7/2025 - PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI ORDINÁRIA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO/REPARAÇÃO DOS BURACOS E VALAS ABERTAS NAS VIAS, CALÇADAS, BENS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, POR CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.