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CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ

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61/2025 - PROJETO DE LEI “INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE POR APLICATIVO DE CORUMBÁ-MS – SMTAC, CRIA O APLICATIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA OPERAÇÃO, RESPEITADA A LIVRE CONCORRÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS APROVA: ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, O SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE POR APLICATIVO DE CORUMBÁ (SMTAC), COM A FINALIDADE DE OFERECER TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, MEDIANTE USO DE TECNOLOGIA PRÓPRIA, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL, A LIVRE CONCORRÊNCIA E O INTERESSE PÚBLICO. ART. 2º O SMTAC TERÁ COMO OBJETIVOS: I – AMPLIAR A OFERTA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO; II – OFERECER ALTERNATIVA ACESSÍVEL EM ÁREAS DE BAIXA COBERTURA PELOS SERVIÇOS PRIVADOS; III – PROMOVER MAIOR INCLUSÃO SOCIAL E DIGITAL NO TRANSPORTE URBANO; IV – FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO NO MUNICÍPIO; V – GARANTIR MAIOR TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL SOBRE O SERVIÇO; VI – ESTIMULAR O USO DE VEÍCULOS MENOS POLUENTES; VII – ESTIMULAR A GERAÇÃO DE EMPREGOS FORMAIS E INFORMAIS LIGADOS AO TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO; VIII – NORMATIZAR E REGULAMENTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO NO MUNICÍPIO, GARANTINDO SEGURANÇA JURÍDICA AOS MOTORISTAS E USUÁRIOS. ART. 3º O APLICATIVO PÚBLICO DO SMTAC SERÁ DESENVOLVIDO MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA COM O INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (IFMS) E COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (UFMS), SEM REPASSE DE RECURSOS A TAIS INSTITUIÇÕES, E COM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PÚBLICO E NÃO COMERCIAL. ART. 4º O SMTAC PODERÁ SER OPERADO: I – POR MEIO DO APLICATIVO DESENVOLVIDO EM PARCERIA COM O IFMS E A UFMS; II – EM REGIME DE COOPERAÇÃO COM COOPERATIVAS OU ASSOCIAÇÕES DE MOTORISTAS LOCAIS; III – MEDIANTE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP) OU CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA FINS DE EXPANSÃO TECNOLÓGICA OU OPERACIONAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 5º O SERVIÇO SERÁ FACULTATIVO AOS MOTORISTAS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO MUNICÍPIO E DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES REQUISITOS: I – MANTER-SE EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.640/2018 E A LEI MUNICIPAL Nº 2.827/2022; II – ESTAR HABILITADO COM CNH CATEGORIA B OU SUPERIOR, COM A OBSERVAÇÃO DE EAR (EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA); III – VEÍCULO COM ATÉ 10 (DEZ) ANOS DE FABRICAÇÃO, DEVIDAMENTE LICENCIADO; IV – SEGURO APP E INSCRIÇÃO NO INSS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL; V – ADESÃO VOLUNTÁRIA AO SMTAC, SEM PREJUÍZO DE OPERAR EM OUTRAS PLATAFORMAS; VI – O APLICATIVO DEVERÁ INFORMAR AO USUÁRIO, NO ATO DA SOLICITAÇÃO DA CORRIDA, O VALOR TOTAL ESTIMADO DA VIAGEM, INCLUINDO TODOS OS ENCARGOS APLICÁVEIS. ART. 6º O MUNICÍPIO PODERÁ: I – ESTABELECER POLÍTICA DE TARIFAS SOCIAIS EM ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO OU BAIXA RENDA, MEDIANTE SUBSÍDIO ESPECÍFICO APROVADO EM LEI ORÇAMENTÁRIA; II – INCENTIVAR A ADESÃO DE MOTORISTAS LOCAIS COM ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS NOS PRIMEIROS 12 (DOZE) MESES; III – GARANTIR PRIORIDADE A VEÍCULOS COM MENOR EMISSÃO DE POLUENTES NO CREDENCIAMENTO DO SMTAC. ART. 7º A RECEITA ARRECADADA PELO MUNICÍPIO DECORRENTE DA OPERAÇÃO DO SMTAC SERÁ DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A INVESTIMENTOS EM REPAROS, MANUTENÇÃO E MELHORIAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E DAS ESCOLAS PÚBLICAS RURAIS MUNICIPAIS. ART. 8º OS DADOS DE OPERAÇÃO DO SMTAC SERÃO PÚBLICOS E DISPONIBILIZADOS EM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, PRESERVADOS OS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS E MOTORISTAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS). ART. 9º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A: I – FIRMAR OS TERMOS DE COOPERAÇÃO COM O IFMS E A UFMS PARA O DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO APLICATIVO DO SMTAC; II – FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO ADICIONAIS, CONCESSÕES E PPPS PARA EXECUÇÃO E EXPANSÃO DO SMTAC; III – REGULAMENTAR ESTA LEI NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. ART. 10 O SERVIÇO PRESTADO NO ÂMBITO DO SMTAC SERÁ EM CARÁTER AUTÔNOMO, NÃO GERANDO QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FUNCIONAL OU ESTATUTÁRIO ENTRE O MUNICÍPIO E OS MOTORISTAS CREDENCIADOS. ART. 11 AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO. ART. 12 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
59/2025 - PROJETO DE LEI “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA PARA ÁREAS DE DIFÍCIL ACESSO – EDUCA EAD CORUMBÁ, ESTABELECE PARCERIA COM IFMS, UFMS E RECEITA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS APROVA: ART. 1º FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS O PROGRAMA EDUCA EAD CORUMBÁ, DESTINADO A GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA POR MEIO EXCLUSIVO DE ENSINO A DISTÂNCIA (EAD), PARA ALUNOS RESIDENTES EM ÁREAS RURAIS E DE DIFÍCIL ACESSO, ONDE NÃO SEJA VIÁVEL A IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS FÍSICAS REGULARES. ART. 2º O PROGRAMA SERÁ DESENVOLVIDO EM CONFORMIDADE COM: I – O ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DEFINE A EDUCAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL; II – O ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE A EDUCAÇÃO COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA; III – O ART. 208, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA ATENDIMENTO AO ALUNO NO ENSINO OBRIGATÓRIO POR MEIO DE PROGRAMAS SUPLEMENTARES; IV – O ART. 211, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ A ATUAÇÃO PRIORITÁRIA DO MUNICÍPIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL; V – A LEI FEDERAL Nº 9.394/1996 (LDB) E DEMAIS NORMAS DO MEC E DO CNE; VI – O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NO JULGAMENTO DA ADI 3166 E NO RE 598.099 (TEMA 548), NO QUAL O STF RECONHECEU A NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DA EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA E GRATUITA, IMPONDO AO PODER PÚBLICO O DEVER DE EFETIVAR TAL DIREITO E AUTORIZANDO OS MUNICÍPIOS A IMPLEMENTAR SOLUÇÕES LOCAIS PARA GARANTIR O ACESSO. ART. 3º O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA, INCLUINDO: I – O INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (IFMS) E A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (UFMS), COM OS OBJETIVOS DE: DESENVOLVER APLICATIVOS E PLATAFORMAS DIGITAIS PARA ENSINO REMOTO E ACOMPANHAMENTO ESCOLAR; CRIAR MATERIAIS DIDÁTICOS DIGITAIS E IMPRESSOS ADAPTADOS ÀS CONDIÇÕES LOCAIS; CAPACITAR PROFESSORES E EQUIPES PEDAGÓGICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; PRESTAR APOIO TÉCNICO-CIENTÍFICO À EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA. II – A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA DOAÇÃO DE CELULARES, TABLETS, NOTEBOOKS E OUTROS EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS APREENDIDOS, DESTINADOS AO USO EXCLUSIVO DOS ESTUDANTES BENEFICIADOS PELO PROGRAMA. ART. 4º AS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E MATERIAIS PRODUZIDOS EM PARCERIA COM O IFMS E A UFMS TERÃO CARÁTER PÚBLICO, GRATUITO E SEM FINS LUCRATIVOS. OS EQUIPAMENTOS ORIUNDOS DA RECEITA FEDERAL SERÃO DESTINADOS PRIORITARIAMENTE A ALUNOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CADASTRADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ART. 5º OS CERTIFICADOS E REGISTROS ESCOLARES RESULTANTES DO EDUCA EAD CORUMBÁ TERÃO VALIDADE LEGAL E INTEGRARÃO O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DO MEC E DO CNE. ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DEFININDO: I – AS ÁREAS E COMUNIDADES ATENDIDAS; II – OS CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO DOS ALUNOS NO PROGRAMA; III – AS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS E METODOLOGIAS PEDAGÓGICAS ADOTADAS; IV – OS PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO, DESTINAÇÃO E USO DOS EQUIPAMENTOS DOADOS; V – AS FORMAS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS ALUNOS. ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO. ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
54/2025 - PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ AOS CONTRIBUINTES QUE DESTINAREM PARTE DO SEU IMPOSTO DE RENDA AOS FUNDOS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. ART. 1º ESTA LEI INSTITUI INCENTIVO FISCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ AOS CONTRIBUINTES QUE REALIZAREM DOAÇÕES AOS FUNDOS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, MEDIANTE DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER DESCONTO NO VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE À DOAÇÃO, NOS SEGUINTES PERCENTUAIS: I – 10% (DEZ POR CENTO) DE DESCONTO NO IPTU PARA O CONTRIBUINTE QUE DESTINAR, NO ANO-BASE, VALOR IGUAL OU SUPERIOR A 1% (UM POR CENTO) DO SEU IR DEVIDO AOS FUNDOS REFERIDOS NO ART. 1º; II – 15% (QUINZE POR CENTO) DE DESCONTO NO IPTU PARA O CONTRIBUINTE QUE DESTINAR, NO ANO-BASE, VALOR IGUAL OU SUPERIOR A 2% (DOIS POR CENTO) DO SEU IR DEVIDO; III – 20% (VINTE POR CENTO) DE DESCONTO NO IPTU PARA O CONTRIBUINTE QUE DESTINAR O VALOR MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL (ATUALMENTE 6% PARA PESSOAS FÍSICAS E 1% PARA PESSOAS JURÍDICAS). ART. 3º PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES, O CONTRIBUINTE DEVERÁ APRESENTAR: I – COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA DESTINAÇÃO EMITIDO PELO FUNDO MUNICIPAL CORRESPONDENTE; II – CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ENTREGUE À RECEITA FEDERAL, COM A DESTINAÇÃO INFORMADA; III – REQUERIMENTO PROTOCOLADO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR À COBRANÇA DO IPTU. ART. 4º O BENEFÍCIO PREVISTO NESTA LEI SERÁ CONCEDIDO APENAS A CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM O MUNICÍPIO E SERÁ LIMITADO A UM IMÓVEL POR CPF OU CNPJ. ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
55/2025 - PROJETO DE LEI “AUTORIZA A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ABRIGOS/PONTOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ MEDIANTE PERMISSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ – MS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA: ART. 1º FICA AUTORIZADA A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ABRIGOS/PONTOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ POR MEIO DE PERMISSÃO DE USO A PESSOAS JURÍDICAS, COM A FINALIDADE DE EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NOS REFERIDOS EQUIPAMENTOS. ART. 2º A PERMISSÃO DE USO SERÁ PRECEDIDA DE PROCESSO LICITATÓRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ASSEGURANDO A DEVIDA PUBLICIDADE, ISONOMIA E OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. ART. 3º OS ABRIGOS/PONTOS DE ÔNIBUS DEVERÃO OBEDECER AOS PADRÕES TÉCNICOS, ESTÉTICOS E DE ACESSIBILIDADE DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PRIORIZANDO A SEGURANÇA, CONFORTO E FUNCIONALIDADE PARA OS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO. ART. 4º A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS ABRIGOS DEPENDERÁ DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA, SENDO VEDADA QUALQUER PROPAGANDA: I – DE CONTEÚDO DISCRIMINATÓRIO, OFENSIVO OU QUE ATENTE CONTRA A MORAL E OS BONS COSTUMES; II – DE PRODUTOS ILEGAIS OU QUE ESTIMULEM O USO DE SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE; III – DE CARÁTER POLÍTICO-PARTIDÁRIO FORA DO PERÍODO LEGAL DE CAMPANHA ELEITORAL. ART. 5º O CONTRATO DE PERMISSÃO ESTABELECERÁ: I – O PRAZO DE VIGÊNCIA; II – OS CRITÉRIOS E PRAZOS PARA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS; III – OS LIMITES E DIMENSÕES DAS ÁREAS DESTINADAS À PUBLICIDADE; IV – AS SANÇÕES E PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
56/2025 - PROJETO DE LEI “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS DE MINERAÇÃO QUE ATUAM EM ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ CONTRIBUÍREM COM AÇÕES E INVESTIMENTOS EM ESCOLAS PÚBLICAS RURAIS COMO MEDIDA DE COMPENSAÇÃO SOCIOEDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ – MS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA: ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS DE MINERAÇÃO QUE EXPLORAM RECURSOS MINERAIS EM ÁREAS RURAIS CONTRIBUÍREM DIRETAMENTE COM AÇÕES E INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS, TRANSPORTE, QUALIFICAÇÃO E MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS RURAIS SITUADAS NAS REGIÕES DIRETAMENTE IMPACTADAS POR SUA ATIVIDADE. ART. 2º A PRESENTE LEI FUNDAMENTA-SE NOS SEGUINTES DISPOSITIVOS LEGAIS: I – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: ART. 170, VI – DEFESA DO MEIO AMBIENTE COMO PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA; ART. 225 – DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO; ART. 205 – DIREITO À EDUCAÇÃO COMO DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA, PROMOVIDO COM A COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE. II – LEI Nº 6.938/1981 (POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE): ART. 14, §1º – RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO POLUIDOR E OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS. III – LEI Nº 9.605/1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS): PREVÊ OBRIGAÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS POR PARTE DE PESSOAS JURÍDICAS. IV – JURISPRUDÊNCIA DO STF: DECISÕES COMO O RE 627.189 RECONHECEM A LEGITIMIDADE DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS SOCIOAMBIENTAIS, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. V – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1991 (CÓDIGO DE POSTURAS DE CORUMBÁ) – REGE O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, INCLUINDO CONCESSÃO DE ALVARÁS; PLANO DIRETOR MUNICIPAL – DEFINE DIRETRIZES PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INCLUSÃO SOCIAL NO CAMPO; DECRETO Nº 1.551/2015 – TRATA DAS COMPETÊNCIAS DA FUNDAÇÃO DE MEIO AMBIENTE DO PANTANAL NA FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL; LEI MUNICIPAL Nº 3.269/2021 – PROMOVE AÇÕES DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA NO MEIO RURAL. ART. 3º AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO DEVERÃO APRESENTAR, ANUALMENTE, UM PLANO DE COMPENSAÇÃO SOCIOEDUCACIONAL RURAL (PCSR), QUE SERÁ ANALISADO E APROVADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR, CONSELHOS MUNICIPAIS E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ART. 4º O PCSR DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO: I – CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE ESCOLAS RURAIS; II – IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS, BIBLIOTECAS E ESPAÇOS CULTURAIS/ESPORTIVOS; III – FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, CONECTIVIDADE E MATERIAIS PEDAGÓGICOS; IV – CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO RURAL; V – APOIO LOGÍSTICO AO TRANSPORTE ESCOLAR E À ALIMENTAÇÃO DOS ESTUDANTES. ART. 5º O CUMPRIMENTO DO PCSR SERÁ CONDIÇÃO PARA: I – EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1991; II – OBTENÇÃO DE PARECER MUNICIPAL PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL; III – ACESSO A PROGRAMAS DE INCENTIVOS, ISENÇÕES OU PARCERIAS PÚBLICAS. ART. 6º O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SUJEITARÁ A EMPRESA INFRATORA ÀS SEGUINTES PENALIDADES: I – ADVERTÊNCIA E NOTIFICAÇÃO PARA CORREÇÃO EM PRAZO DETERMINADO; II – MULTA ADMINISTRATIVA PROPORCIONAL AO IMPACTO AMBIENTAL/SOCIAL; III – SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO OU PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, ESTABELECENDO NORMAS TÉCNICAS, PRAZOS, MECANISMOS DE MONITORAMENTO, CRITÉRIOS DE IMPACTO E FORMAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
52/2025 - PROJETO DE LEI INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, COM FINALIDADE SOCIAL E DE INTERESSE PÚBLICO, E AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIOS PARA SUA REGULAMENTAÇÃO E EXECUÇÃO. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ – MS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA: ART. 1º FICA INSTITUÍDA A LOTERIA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, COM A FINALIDADE DE ARRECADAR RECURSOS PARA O FINANCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROJETOS SOCIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO. ART. 2º A LOTERIA MUNICIPAL PODERÁ SER EXPLORADA: I – DIRETAMENTE PELO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DE ESTRUTURA PRÓPRIA, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO; II – POR CONCESSÃO, PERMISSÃO OU PARCERIA COM EMPRESAS ESPECIALIZADAS, MEDIANTE LICITAÇÃO; III – POR MEIO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COM FUNDAMENTO NA ADPF 492 DO STF, QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA INSTITUIR SUAS PRÓPRIAS LOTERIA ART. 3º A ARRECADAÇÃO BRUTA OBTIDA COM OS JOGOS E APOSTAS SERÁ DISTRIBUÍDA DA SEGUINTE FORMA: I – 50% (CINQUENTA POR CENTO) – PARA O PAGAMENTO DE PRÊMIOS AOS APOSTADORES, JÁ INCLUÍDOS OS TRIBUTOS INCIDENTES; II – 10% (DEZ POR CENTO) – DESTINADOS A AÇÕES NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA; III – 10% (DEZ POR CENTO) – DESTINADOS A PROJETOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO; IV – 10% (DEZ POR CENTO) – DESTINADOS A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCS), DEVIDAMENTE INSCRITAS E ATIVAS NOS CONSELHOS MUNICIPAIS COMPETENTES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014; V – 10% (DEZ POR CENTO) – DESTINADOS À CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DOS DISTRITOS DE CORUMBÁ, COM APLICAÇÃO EXCLUSIVA EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA, MELHORIAS SOCIAIS E COMUNITÁRIAS NOS DISTRITOS; VI – 7% (SETE POR CENTO) – PARA CUSTOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS DA LOTERIA, INCLUINDO TECNOLOGIA, PESSOAL, SEGURANÇA, DIVULGAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA; VII – 3% (TRÊS POR CENTO) – PARA RESERVA DE CONTINGÊNCIA E FISCALIZAÇÃO EXTERNA, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA, CONTROLE INSTITUCIONAL E SOCIAL. PARÁGRAFO ÚNICO. O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DOS DISTRITOS SERÁ REGULAMENTADO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, ASSEGURANDO CONTROLE SOCIAL E PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS DECISÕES SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS. ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A: I – CRIAR FUNDO(S) CONTÁBIL(IS) ESPECÍFICO(S) PARA A GESTÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA LOTERIA MUNICIPAL; II – CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL OU ENTIDADES ESPECIALIZADAS; III – ESTABELECER CRITÉRIOS TÉCNICOS E SOCIAIS PARA DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS. ART. 5º A PRESTAÇÃO DE CONTAS SERÁ PÚBLICA, ANUAL E OBRIGATÓRIA, COM PUBLICAÇÃO EM MEIOS OFICIAIS E APRESENTAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL. ART.6 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUPLICAÇÂO.
51/2025 - PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS VOLUNTÁRIAS ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E EMPRESAS PRIVADAS, DENOMINADAS PADRINHOS DA SAÚDE, PARA A REALIZAÇÃO DE PEQUENOS E MÉDIOS REPAROS EM UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA: ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR PARCERIAS VOLUNTÁRIAS COM EMPRESAS PRIVADAS, DORAVANTE DENOMINADAS PADRINHOS DA SAÚDE, PARA A REALIZAÇÃO DE PEQUENOS E MÉDIOS REPAROS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ. §1º AS PARCERIAS PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO GERARÃO ÔNUS FINANCEIROS AO MUNICÍPIO E DEVERÃO SER FORMALIZADAS POR MEIO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. §2º A ADESÃO DAS EMPRESAS AO PROJETO TERÁ CARÁTER ESPONTÂNEO E VOLUNTÁRIO, SEM GERAR OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS OU CONTRAPARTIDAS FINANCEIRAS POR PARTE DO PODER PÚBLICO. §3º SERÁ PERMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE MAIS DE UM PADRINHO DA SAÚDE EM UMA MESMA UNIDADE, DESDE QUE HAJA COORDENAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ART. 2º OS REPAROS PODERÃO ABRANGER, ENTRE OUTROS: I – PINTURA E MANUTENÇÃO DE PAREDES INTERNAS E EXTERNAS; II – PEQUENOS REPAROS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS; III – REFORÇO OU SUBSTITUIÇÃO DE MOBILIÁRIO DETERIORADO; IV – REPAROS EM PORTAS, JANELAS, PISOS, TELHADOS E CALHAS; V – OUTROS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL DE PEQUENO E MÉDIO PORTE. ART. 3º A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO E SUPERVISÃO PRÉVIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE DEVERÁ GARANTIR A OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS, AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. ART. 4º A CONTRATAÇÃO DO(S) PRESTADOR(ES) DE SERVIÇO E A FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SERÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO(S) PADRINHO(S) DA SAÚDE, QUE TAMBÉM SE ENCARREGARÃO DE REALIZAR O PAGAMENTO DIRETAMENTE AO(S) PRESTADOR(ES), SEM QUALQUER REPASSE OU RESPONSABILIDADE FINANCEIRA POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 5º É AUTORIZADA A DIVULGAÇÃO OFICIAL, EM CANAIS INSTITUCIONAIS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL, DOS NOMES DOS PADRINHOS DA SAÚDE, COMO FORMA DE RECONHECIMENTO E INCENTIVO À COLABORAÇÃO COM O INTERESSE PÚBLICO. PARÁGRAFO ÚNICO. A DIVULGAÇÃO DEVERÁ PRESERVAR A MORALIDADE, A IMPESSOALIDADE E A TRANSPARÊNCIA, VEDADA QUALQUER FORMA DE PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES PÚBLICAS. ART. 6º AS PARCERIAS PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO OBSERVAR AS NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PODENDO SER FORMALIZADAS COM BASE: I – NO ARTIGO 116 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, QUE PERMITE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM TERCEIROS PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, SEM REPASSE FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO; II – NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, QUANDO FOR O CASO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E ENTES PRIVADOS PARA FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO; III – NAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS COMPLEMENTARES E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À FORMALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO.
41/2025 - PROJETO DE LEI A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA: INSTITUI O CRACHÁ MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM ALZHEIMER NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CRACHÁ MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM ALZHEIMER, DE USO FACULTATIVO E GRATUITO, DESTINADO A FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO E A PROTEÇÃO DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM A DOENÇA DE ALZHEIMER, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE DESORIENTAÇÃO, RISCO DE DESAPARECIMENTO OU NECESSIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO. ART. 2º O CRACHÁ SERÁ CONFECCIONADO EM MATERIAL RESISTENTE, ACOMPANHADO DE CORDÃO PADRONIZADO, E CONTERÁ: I – NOME COMPLETO DO PORTADOR; II – FOTOGRAFIA RECENTE; III – NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO (CPF OU RG); IV – QR CODE COM ACESSO A PÁGINA SEGURA CONTENDO: A) NOME DO CUIDADOR OU TUTOR RESPONSÁVEL; B) TELEFONES DE CONTATO DE EMERGÊNCIA; C) ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO PORTADOR; D) INFORMAÇÕES MÉDICAS ESSENCIAIS (COMO USO DE MEDICAMENTOS E RESTRIÇÕES DE SAÚDE). ART. 3º A ADESÃO AO PROGRAMA SERÁ VOLUNTÁRIA, MEDIANTE REQUERIMENTO DO RESPONSÁVEL LEGAL E APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO QUE COMPROVE O DIAGNÓSTICO DE ALZHEIMER. ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SERÁ RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA, COMPETINDO-LHE: I – REALIZAR O CADASTRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS E EMITIR OS CRACHÁS; II – DESENVOLVER E MANTER O SISTEMA DIGITAL VINCULADO AO QR CODE, GARANTINDO SEGURANÇA E PRIVACIDADE DOS DADOS; III – ATUALIZAR PERIODICAMENTE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS FAMÍLIAS E CUIDADORES; IV – PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO VOLTADAS A PROFISSIONAIS DA SAÚDE, AGENTES PÚBLICOS E À POPULAÇÃO EM GERAL. ART. 5º COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: I – IDENTIFICAR, POR MEIO DOS CRAS, CREAS E INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO, OS POTENCIAIS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA; II – AUXILIAR AS FAMÍLIAS NA ADESÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O USO DO CRACHÁ; III – PARTICIPAR DA DISTRIBUIÇÃO, MONITORAMENTO E APOIO ÀS FAMÍLIAS ENVOLVIDAS. ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, DEFININDO O MODELO PADRONIZADO DO CRACHÁ, O TIPO DE CORDÃO, O SISTEMA DE QR CODE E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO E SEGURANÇA DOS DADOS. ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO. ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
37/2025 - PROJETO DE LEI INSTITUI O PROGRAMA “ESPAÇO SEGURO PARA PIPAS” NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, QUE REGULAMENTA LOCAIS APROPRIADOS PARA A PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS COM PROTOCOLOS DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS APROVA: ART. 1º – FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, O PROGRAMA “ESPAÇO SEGURO PARA PIPAS”, COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR, ORGANIZAR E GARANTIR ÁREAS PÚBLICAS APROPRIADAS PARA A PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS DE FORMA SEGURA, EDUCATIVA E CONSCIENTE. ART. 2º – OS ESPAÇOS SEGUROS PARA PIPAS DEVERÃO SER CRIADOS E MANTIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PODENDO CONTAR COM APOIO DE PARCERIAS PRIVADAS E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA. §1º – OS ESPAÇOS MENCIONADOS NESTE ARTIGO DEVERÃO OBEDECER AOS SEGUINTES CRITÉRIOS MÍNIMOS: I – LOCALIZAÇÃO AFASTADA DA REDE ELÉTRICA DE ALTA E MÉDIA TENSÃO; II – DISTÂNCIA SEGURA DE VIAS PÚBLICAS DE TRÁFEGO INTENSO OU RODOVIAS; III – SINALIZAÇÃO VISÍVEL QUE INFORME QUE O LOCAL É DESTINADO À SOLTURA DE PIPAS; IV – PLACAS EDUCATIVAS ALERTANDO SOBRE OS PERIGOS DO USO DE CEROL, LINHA CHILENA E OUTRAS SUBSTÂNCIAS OU OBJETOS CORTANTES; V – FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA POR ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES. ART. 3º – FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDO, DENTRO E FORA DOS ESPAÇOS SEGUROS PARA PIPAS: I – O USO DE CEROL, LINHA CHILENA OU QUALQUER SUBSTÂNCIA OU MATERIAL CORTANTE EM LINHAS DE PIPAS; II – A COMERCIALIZAÇÃO DE TAIS MATERIAIS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS. §1º – A INFRAÇÃO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS CABÍVEIS. §2º – QUANDO O INFRATOR FOR MENOR DE IDADE, OS RESPONSÁVEIS LEGAIS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE. ART. 4º – O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DEFESA CIVIL E OUTRAS ENTIDADES PARCEIRAS: I – REALIZAR CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NAS ESCOLAS E COMUNIDADES SOBRE OS RISCOS DO USO DE MATERIAIS CORTANTES E DA PRÁTICA EM LOCAIS NÃO APROPRIADOS; II – PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS INTEGRADAS AO CALENDÁRIO ESCOLAR, ESTIMULANDO O USO CONSCIENTE E SEGURO DA PIPA COMO ATIVIDADE LÚDICA E CULTURAL; III–ENVOLVER ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E EMPRESAS EM AÇÕES DE APOIO AO PROGRAMA. ART. 5º – AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO. ART. 6º – O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, DEFININDO AS ÁREAS ESPECÍFICAS, PROTOCOLOS DE FISCALIZAÇÃO E FORMAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA. ART. 7º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
18/2025 - PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI Nº ___/2025 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA PACIENTES COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO E DOENÇAS RARAS QUE CAUSEM DANOS IRREPARÁVEIS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS. O VEREADOR EDINALDO NEVES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ/MS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: ART. 1º FICA CONCEDIDA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL QUE SEJA PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO OU DOENÇAS RARAS QUE CAUSEM DANOS IRREPARÁVEIS, DESDE QUE ATENDA AOS SEGUINTES REQUISITOS: I – O IMÓVEL ESTEJA LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS E SEJA DE USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL; II – O BENEFICIÁRIO SEJA O TITULAR DO IMÓVEL OU CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A) DEVIDAMENTE REGISTRADO; III – O PACIENTE COMPROVE RESIDÊNCIA FIXA NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS; IV – O PACIENTE ESTEJA EM TRATAMENTO ATIVO CONTRA A DOENÇA OU EM ACOMPANHAMENTO MÉDICO PÓS-TRATAMENTO, MEDIANTE LAUDO ATUALIZADO EMITIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) OU POR INSTITUIÇÃO DE SAÚDE CREDENCIADA, INCLUINDO ESPECIALISTAS NA ÁREA; V – A RENDA FAMILIAR MENSAL NÃO ULTRAPASSE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES. ART. 2º PARA REQUERER A ISENÇÃO, O PACIENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ PROTOCOLAR SOLICITAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ACOMPANHADA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: I – CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E DO CPF DO REQUERENTE; II – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO EM NOME DO BENEFICIÁRIO; III – DOCUMENTO QUE COMPROVE A PROPRIEDADE OU POSSE LEGÍTIMA DO IMÓVEL; IV – LAUDO MÉDICO ATUALIZADO, EMITIDO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE CREDENCIADO PELO SUS OU POR INSTITUIÇÃO DE SAÚDE OFICIAL, ATESTANDO O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO, BEM COMO A GRAVIDADE E IRREVERSIBILIDADE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE NOS CASOS DE DOENÇAS RARAS; V – COMPROVANTE DE RENDA FAMILIAR ATUALIZADO. ART. 3º A ISENÇÃO SERÁ CONCEDIDA PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO, PODENDO SER RENOVADA ANUALMENTE MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTA LEI. O BENEFICIÁRIO DEVERÁ SUBMETER À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A REAVALIAÇÃO. ART. 4º CASO SEJA CONSTATADO, A QUALQUER TEMPO, QUE O BENEFICIÁRIO DA ISENÇÃO NÃO ATENDE MAIS AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTA LEI, O BENEFÍCIO SERÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADO, SENDO EXIGIDO O PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES DEVIDOS, ACRESCIDOS DE MULTA E JUROS CONFORME A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL VIGENTE. ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A CONCESSÃO, FISCALIZAÇÃO E REVISÃO DA ISENÇÃO. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ CRIAR MECANISMOS DE CONTROLE, COMO O ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO DO STATUS DE SAÚDE E DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO BENEFICIÁRIO, A FIM DE GARANTIR A CORRETA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO. ART. 6º A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REALIZARÁ AUDITORIAS PERIÓDICAS PARA VERIFICAR A CONFORMIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS BENEFICIÁRIOS. O NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS IMPLICARÁ A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM O DEVIDO RESSARCIMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS, ACRESCIDOS DE ENCARGOS LEGAIS. ART. 7º ESTA LEI ESTÁ EM CONFORMIDADE COM: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, VI, "C", QUE TRATA DA VEDAÇÃO À INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS RELACIONADOS A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS, INCLUSIVE SUAS FUNDAÇÕES, DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES, DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, ATENDIDOS OS REQUISITOS DA LEI; LEI FEDERAL Nº 7.713/1988, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, QUE PREVÊ ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA PESSOAS COM INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇAS GRAVES; CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 122/2008, QUE PERMITE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A PESSOAS PORTADORAS DE DIFERENTES PATOLOGIAS, ATENDENDO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, RESPEITANDO O EQUILÍBRIO FISCAL E FINANCEIRO, SEM COMPROMETER AS POLÍTICAS PÚBLICAS ESSENCIAIS PARA A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ/MS, ____ DE __________ DE 2025. VEREADOR EDINALDO NEVES CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ/MS
15/2025 - PROJETO DE LEI CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ/MS PROJETO DE LEI Nº ___/2025 INSTITUI O SELO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ/MS APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1º - INSTITUIÇÃO DO SELO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS, O SELO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA, DESTINADO A RECONHECER E INCENTIVAR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ENTIDADES E INSTITUIÇÕES QUE ADOTEM MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL. ART. 2º - OBJETIVOS DO SELO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA O SELO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA TEM COMO OBJETIVOS: I - MOBILIZAR E ENVOLVER O SETOR PRIVADO, O PODER PÚBLICO E A SOCIEDADE CIVIL NA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL; II - CAPACITAR PROFISSIONAIS DE SETORES ESTRATÉGICOS PARA IDENTIFICAR E DENUNCIAR SITUAÇÕES SUSPEITAS; III - ESTABELECER CRITÉRIOS DE RESPONSABILIDADE PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NA PROTEÇÃO DA INFÂNCIA; IV - INCENTIVAR A CRIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA; V - ENGAJAR A COMUNIDADE EM AÇÕES PREVENTIVAS E EDUCATIVAS. ART. 3º - CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO SELO PODERÃO RECEBER O SELO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA ESTABELECIMENTOS QUE: I - ASSINEM UM TERMO DE COMPROMISSO FORMALIZANDO SEU ENGAJAMENTO NA LUTA CONTRA A EXPLORAÇÃO INFANTIL; II - PARTICIPEM DE CAPACITAÇÕES OFERECIDAS PELO MUNICÍPIO E PARCEIROS DO PROJETO; III - DISPONIBILIZEM MATERIAIS INFORMATIVOS E CANAIS DE DENÚNCIA EM LOCAL VISÍVEL; IV - ADOTEM MEDIDAS INTERNAS PARA PREVENIR E COIBIR QUALQUER PRÁTICA RELACIONADA À EXPLORAÇÃO INFANTIL; V - COLABOREM COM ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E DENÚNCIA. ART. 4º - PARCERIAS E CAPACITAÇÃO O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI, INCLUINDO: I - PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA PREFEITURA E SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA; II - ÓRGÃOS DE SEGURANÇA, COMO POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO E CONSELHO TUTELAR; III - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, COMO HOTÉIS, POUSADAS, BARES, RESTAURANTES, EMPRESAS DE TRANSPORTE E POSTOS DE COMBUSTÍVEIS; IV - ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, ASSOCIAÇÕES E LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS; V - UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS PARA CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS.