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43/2025 - PROJETO DE LEI DIA DA JUVENTUDE CRISTÃ NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS
53/2025 - EMENDA MODIFICATIVA DÁ NOVA REDAÇÃO O INCISO II, ALÍNEA "B" E “F” DO ART. 4° DA LEI 2.719, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETA DE ALUGUEL, DENOMINADA "MOTOTÁXI", NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
41/2025 - PROJETO DE LEI A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA: INSTITUI O CRACHÁ MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM ALZHEIMER NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CRACHÁ MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM ALZHEIMER, DE USO FACULTATIVO E GRATUITO, DESTINADO A FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO E A PROTEÇÃO DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM A DOENÇA DE ALZHEIMER, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE DESORIENTAÇÃO, RISCO DE DESAPARECIMENTO OU NECESSIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO. ART. 2º O CRACHÁ SERÁ CONFECCIONADO EM MATERIAL RESISTENTE, ACOMPANHADO DE CORDÃO PADRONIZADO, E CONTERÁ: I – NOME COMPLETO DO PORTADOR; II – FOTOGRAFIA RECENTE; III – NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO (CPF OU RG); IV – QR CODE COM ACESSO A PÁGINA SEGURA CONTENDO: A) NOME DO CUIDADOR OU TUTOR RESPONSÁVEL; B) TELEFONES DE CONTATO DE EMERGÊNCIA; C) ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO PORTADOR; D) INFORMAÇÕES MÉDICAS ESSENCIAIS (COMO USO DE MEDICAMENTOS E RESTRIÇÕES DE SAÚDE). ART. 3º A ADESÃO AO PROGRAMA SERÁ VOLUNTÁRIA, MEDIANTE REQUERIMENTO DO RESPONSÁVEL LEGAL E APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO QUE COMPROVE O DIAGNÓSTICO DE ALZHEIMER. ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SERÁ RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA, COMPETINDO-LHE: I – REALIZAR O CADASTRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS E EMITIR OS CRACHÁS; II – DESENVOLVER E MANTER O SISTEMA DIGITAL VINCULADO AO QR CODE, GARANTINDO SEGURANÇA E PRIVACIDADE DOS DADOS; III – ATUALIZAR PERIODICAMENTE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS FAMÍLIAS E CUIDADORES; IV – PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO VOLTADAS A PROFISSIONAIS DA SAÚDE, AGENTES PÚBLICOS E À POPULAÇÃO EM GERAL. ART. 5º COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: I – IDENTIFICAR, POR MEIO DOS CRAS, CREAS E INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO, OS POTENCIAIS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA; II – AUXILIAR AS FAMÍLIAS NA ADESÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O USO DO CRACHÁ; III – PARTICIPAR DA DISTRIBUIÇÃO, MONITORAMENTO E APOIO ÀS FAMÍLIAS ENVOLVIDAS. ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, DEFININDO O MODELO PADRONIZADO DO CRACHÁ, O TIPO DE CORDÃO, O SISTEMA DE QR CODE E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO E SEGURANÇA DOS DADOS. ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO. ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
8/2025 - PROJETO DE LEI ORDINARIA "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/ MS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APROVA A SEGUINTE LEI:
40/2025 - PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI MUNICIPAL: RECONHECIMENTO DA MÚSICA GOSPEL E EVENTOS CRISTÃOS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DE CORUMBÁ-MS EMENTA: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA MÚSICA GOSPEL E EVENTOS CRISTÃOS E DE EVANGELIZAÇÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5/2025 - PROJETO DE RESOLUÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO ALTERA O CAPUT E CRIA O INCISO XI DO ART. 51 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ E CRIA O ART. 55-G, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL APROVA A SEGUINTE RESOLUÇÃO ART. 1°. O ART. 51 DO REIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 51 - AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO 11 (ONZE), COMPOSTA DE TRÊS MEMBROS, COM AS SEGUINTES DENOMINAÇÕES: ART. 2° FICA ACRESCENTADO O INCISO XI AO ART. 51 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE CORUMBÁ, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: XI - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; ART. 3°. CRIA-SE O ART. 55-G DO REGIMENTO INTERNO D CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 55-G. COMPETE Á COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA OPINAR QUANTO AO MÉRITO, NAS MATÉRIAS RELACIONADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE COM A JUVENTUDE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IGUALDADE RACIAL, PESSOA IDOSA, POPULAÇÃO LGBTQIA+, MULHER E POVOS ORIGINÁRIOS DENTRO DO MUNICIPIO DE CORUMBÁ. ART. 4°. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
9/2025 - PROJETO DE LEI ORDINARIA A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL APROVA A SEGUINTE LEI:
38/2025 - PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO MUNICIPAL DE REFORÇO ESCOLAR AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PROJETO DE REFORÇO ESCOLAR AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM O OBJETIVO DE DAR SUPORTE AOS ESTUDANTES QUE TENHAM ALGUM TIPO DE DIFICULDADE NA APRENDIZAGEM; ART. 2° O PROJETO SERÁ ORGANIZADO E EXECUTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TENDO COMO PÚBLICO ALVO, ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO; ART. 3° O PÚBLICO ALVO DO PROJETO: ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS: 2° AO 5° ANO / ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS: 6° AO 9° ANO; ART. 4° ENSALAMENTO E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS ESTUDANTES: A DEFINIÇÃO DO ENSALAMENTO DOS ESTUDANTES PARA AS TURMAS SERÁ REALIZADA COM BASE EM CRITÉRIOS PEDAGÓGICOS, CONSIDERANDO O DESEMPENHO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES; ART. 5° FORMAS DE ATENDIMENTO: ATENDIMENTO PRESENCIAL EM CONTRATURNO ESCOLAR COM FOCO NA RECUPERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS APRENDIZAGENS; ART. 6° OPERACIONALIZAÇÃO: A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROJETO SERÁ CONDUZIDA DE FORMA ARTICULADA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AS EQUIPES GESTORAS DAS UNIDADES ESCOLARES E OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM; ART. 7° COMPONETES CURRICULARES: O REFORÇO ESCOLAR TERÁ COMO FOCO PRINCIPAL OS COMPONENTES CURRICULARES DE LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA, CONSIDERADAS ÁREAS FUNDAMENTAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS COMPETÊNCIAS E HABILIDADES PREVISTAS NA BNCC; ART. 8° RECURSOS HUMANOS: CONTARÁ COM A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DEVIDAMENTE HABILITADOS E SERÃO ENCAMINHADOS PARA A UNIDADE ESCOLAR DE ACORDO COM A DEMANDA DE CADA UMA SEGUINDO ORIENTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; ART. 9 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
37/2025 - PROJETO DE LEI INSTITUI O PROGRAMA “ESPAÇO SEGURO PARA PIPAS” NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, QUE REGULAMENTA LOCAIS APROPRIADOS PARA A PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS COM PROTOCOLOS DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS APROVA: ART. 1º – FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, O PROGRAMA “ESPAÇO SEGURO PARA PIPAS”, COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR, ORGANIZAR E GARANTIR ÁREAS PÚBLICAS APROPRIADAS PARA A PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS DE FORMA SEGURA, EDUCATIVA E CONSCIENTE. ART. 2º – OS ESPAÇOS SEGUROS PARA PIPAS DEVERÃO SER CRIADOS E MANTIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PODENDO CONTAR COM APOIO DE PARCERIAS PRIVADAS E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA. §1º – OS ESPAÇOS MENCIONADOS NESTE ARTIGO DEVERÃO OBEDECER AOS SEGUINTES CRITÉRIOS MÍNIMOS: I – LOCALIZAÇÃO AFASTADA DA REDE ELÉTRICA DE ALTA E MÉDIA TENSÃO; II – DISTÂNCIA SEGURA DE VIAS PÚBLICAS DE TRÁFEGO INTENSO OU RODOVIAS; III – SINALIZAÇÃO VISÍVEL QUE INFORME QUE O LOCAL É DESTINADO À SOLTURA DE PIPAS; IV – PLACAS EDUCATIVAS ALERTANDO SOBRE OS PERIGOS DO USO DE CEROL, LINHA CHILENA E OUTRAS SUBSTÂNCIAS OU OBJETOS CORTANTES; V – FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA POR ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES. ART. 3º – FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDO, DENTRO E FORA DOS ESPAÇOS SEGUROS PARA PIPAS: I – O USO DE CEROL, LINHA CHILENA OU QUALQUER SUBSTÂNCIA OU MATERIAL CORTANTE EM LINHAS DE PIPAS; II – A COMERCIALIZAÇÃO DE TAIS MATERIAIS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS. §1º – A INFRAÇÃO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS CABÍVEIS. §2º – QUANDO O INFRATOR FOR MENOR DE IDADE, OS RESPONSÁVEIS LEGAIS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE. ART. 4º – O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DEFESA CIVIL E OUTRAS ENTIDADES PARCEIRAS: I – REALIZAR CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NAS ESCOLAS E COMUNIDADES SOBRE OS RISCOS DO USO DE MATERIAIS CORTANTES E DA PRÁTICA EM LOCAIS NÃO APROPRIADOS; II – PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS INTEGRADAS AO CALENDÁRIO ESCOLAR, ESTIMULANDO O USO CONSCIENTE E SEGURO DA PIPA COMO ATIVIDADE LÚDICA E CULTURAL; III–ENVOLVER ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E EMPRESAS EM AÇÕES DE APOIO AO PROGRAMA. ART. 5º – AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO. ART. 6º – O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, DEFININDO AS ÁREAS ESPECÍFICAS, PROTOCOLOS DE FISCALIZAÇÃO E FORMAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA. ART. 7º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
1/2025 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CORUMBAENSE A ILUSTRE PERSONALIDADE.
3/2025 - PROJETO DE RESOLUÇÃO REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ/MS, FIXA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
36/2025 - PROJETO DE LEI “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A BRANDÃO JUNIOR ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
35/2025 - PROJETO DE LEI “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSSOCIAÇÃO DOS VETERANOS AMIGOS DA ESPLANADA- AVAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
34/2025 - PROJETO DE LEI “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSSOCIAÇÃO DOS VETERANOS AMIGOS DA ESPLANADA- AVAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
2/2025 - PROJETO DE RESOLUÇÃO DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
1/2025 - EMENDA MODIFICATIVA ALTERA O ARTIGO 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, MODIFICANDO A NOMENCLATURA E AMPLIANDO AS ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
28/2025 - PROJETO DE LEI INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, O “ABRIL LARANJA”, DEDICADO À CAMPANHA DE PREVENÇÃO À CRUELDADE CONTRA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/2025 - PROJETO DE LEI . ´´DISPÕE SOBRE AFORAMENTO PERPÉTUO NO CEMITÉRIO SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS``
11/2025 - PROJETO DE LEI “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE QR CODE EM TODAS AS FUTURAS PLACAS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA.”
27/2025 - PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE TERRENOS BALDIOS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS PARA FINS DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 1º – OBJETIVO ESTA LEI TEM COMO OBJETIVO REGULAR A UTILIZAÇÃO DE TERRENOS BALDIOS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, GARANTINDO SUA FUNÇÃO SOCIAL, A MELHORIA DO AMBIENTE URBANO E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO, CONFORME OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGOS 5º, XXIII, 182 E 183) E O ESTATUTO DA CIDADE (LEI FEDERAL Nº 10.257/2001). ART. 2º – DEFINIÇÃO DE TERRENOS BALDIOS ABANDONADOS CONSIDERAM-SE TERRENOS BALDIOS ABANDONADOS AQUELES QUE, CUMULATIVAMENTE: I – ESTEJAM DESOCUPADOS OU COM EDIFICAÇÃO EM RUÍNAS; II – APRESENTEM RISCOS À SAÚDE E SEGURANÇA DA COMUNIDADE, COMO ACÚMULO DE LIXO OU VEGETAÇÃO DESCONTROLADA; III – NÃO POSSUAM USO REGULAR HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS; IV – TENHAM DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU OU TRIBUTOS MUNICIPAIS HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. CAPÍTULO II – INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO ART. 3º – TUTELA MUNICIPAL OS TERRENOS ENQUADRADOS NO ARTIGO 2º, APÓS VERIFICAÇÃO E DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ABANDONO, SERÃO DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA E PASSARÃO A SER TUTELADOS PELO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ PELO PERÍODO DE 4 (QUATRO) ANOS, A FIM DE VIABILIZAR A TRANSFORMAÇÃO DESSES ESPAÇOS EM ÁREAS DE LAZER OU INFRAESTRUTURA URBANA. ART. 4º – DESTINAÇÃO E USO DOS TERRENOS DURANTE O PERÍODO DE TUTELA, OS TERRENOS PODERÃO SER UTILIZADOS PARA: I – PRAÇAS PÚBLICAS, ÁREAS DE LAZER E CONVIVÊNCIA; II – HORTAS COMUNITÁRIAS OU ESPAÇOS PARA CULTIVO DE ALIMENTOS; III – ÁREAS DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO, PEQUENAS FEIRAS OU MERCADOS POPULARES; IV – OUTRAS INICIATIVAS COMPATÍVEIS COM O USO SOCIAL, QUE PROMOVAM A QUALIDADE DE VIDA URBANA. CAPÍTULO III – PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ART. 5º – PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA A CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS PODERÃO CONTAR COM A PARCERIA DA INICIATIVA PRIVADA, MEDIANTE: I – TERMOS DE COOPERAÇÃO ENTRE EMPRESAS E O MUNICÍPIO; II – ADOÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, COM RESPONSABILIDADE PELAS OBRAS E MANUTENÇÃO; III – PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP’S), REGULAMENTADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.079/2004. ART. 6º – RECONHECIMENTO DAS EMPRESAS PARCEIRAS EMPRESAS QUE PARTICIPAREM DAS PARCERIAS PODERÃO UTILIZAR A PUBLICIDADE DE SUA MARCA NOS LOCAIS BENEFICIADOS, SENDO RECONHECIDAS COMO PADRINHOS DA AÇÃO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO A SER DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO, GARANTINDO QUE A DIVULGAÇÃO RESPEITE AS NORMAS DE PUBLICIDADE EM ESPAÇOS PÚBLICOS. CAPÍTULO IV – DEVOLUÇÃO DA PROPRIEDADE E INCENTIVOS FISCAIS ART. 7º – REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS O PERÍODO DE 4 (QUATRO) ANOS, O PROPRIETÁRIO DO TERRENO SERÁ OBRIGADO A INICIAR UMA OBRA DE INFRAESTRUTURA NO IMÓVEL, DEMONSTRANDO O USO ADEQUADO E REGULARIZAÇÃO DO TERRENO. ART. 8º – ISENÇÃO DE IPTU COMO INCENTIVO, O PROPRIETÁRIO QUE INICIAR A OBRA NO PRAZO ESTIPULADO SERÁ ISENÇÃO DO IPTU POR 4 (QUATRO) ANOS, A PARTIR DO INÍCIO DA OBRA, DESDE QUE NÃO HAJA DÉBITOS ANTERIORES. PARÁGRAFO ÚNICO – O BENEFÍCIO FISCAL SERÁ SUSPENSO CASO O PROPRIETÁRIO NÃO INICIE A OBRA OU NÃO CUMPRA COM AS OBRIGAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO PREVISTAS NESTA LEI. CAPÍTULO V – PENALIDADES E SANÇÕES ART. 9º – SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS POR ESTA LEI PODERÁ ACARRETAR: I – PERMANÊNCIA DO TERRENO SOB USO PÚBLICO ATÉ QUE AS CONDIÇÕES SEJAM REGULARIZADAS; II – MULTAS PROGRESSIVAS, CONFORME O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; III – DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, CONFORME O ART. 182, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CIDADE. CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS ART. 10º – REGULAMENTAÇÃO O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS. ART. 11º – ENTRADA EM VIGOR ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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