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57/2025 - PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AOS RISCOS DOS JOGOS DE APOSTAS ONLINE NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ – MS.
13/2025 - PROJETO DE LEI ORDINARIA “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AO TRABALHO DO PROFESSOR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
54/2025 - PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ AOS CONTRIBUINTES QUE DESTINAREM PARTE DO SEU IMPOSTO DE RENDA AOS FUNDOS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. ART. 1º ESTA LEI INSTITUI INCENTIVO FISCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ AOS CONTRIBUINTES QUE REALIZAREM DOAÇÕES AOS FUNDOS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, MEDIANTE DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER DESCONTO NO VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE À DOAÇÃO, NOS SEGUINTES PERCENTUAIS: I – 10% (DEZ POR CENTO) DE DESCONTO NO IPTU PARA O CONTRIBUINTE QUE DESTINAR, NO ANO-BASE, VALOR IGUAL OU SUPERIOR A 1% (UM POR CENTO) DO SEU IR DEVIDO AOS FUNDOS REFERIDOS NO ART. 1º; II – 15% (QUINZE POR CENTO) DE DESCONTO NO IPTU PARA O CONTRIBUINTE QUE DESTINAR, NO ANO-BASE, VALOR IGUAL OU SUPERIOR A 2% (DOIS POR CENTO) DO SEU IR DEVIDO; III – 20% (VINTE POR CENTO) DE DESCONTO NO IPTU PARA O CONTRIBUINTE QUE DESTINAR O VALOR MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL (ATUALMENTE 6% PARA PESSOAS FÍSICAS E 1% PARA PESSOAS JURÍDICAS). ART. 3º PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES, O CONTRIBUINTE DEVERÁ APRESENTAR: I – COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA DESTINAÇÃO EMITIDO PELO FUNDO MUNICIPAL CORRESPONDENTE; II – CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ENTREGUE À RECEITA FEDERAL, COM A DESTINAÇÃO INFORMADA; III – REQUERIMENTO PROTOCOLADO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR À COBRANÇA DO IPTU. ART. 4º O BENEFÍCIO PREVISTO NESTA LEI SERÁ CONCEDIDO APENAS A CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM O MUNICÍPIO E SERÁ LIMITADO A UM IMÓVEL POR CPF OU CNPJ. ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
55/2025 - PROJETO DE LEI “AUTORIZA A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ABRIGOS/PONTOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ MEDIANTE PERMISSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ – MS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA: ART. 1º FICA AUTORIZADA A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ABRIGOS/PONTOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ POR MEIO DE PERMISSÃO DE USO A PESSOAS JURÍDICAS, COM A FINALIDADE DE EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NOS REFERIDOS EQUIPAMENTOS. ART. 2º A PERMISSÃO DE USO SERÁ PRECEDIDA DE PROCESSO LICITATÓRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ASSEGURANDO A DEVIDA PUBLICIDADE, ISONOMIA E OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. ART. 3º OS ABRIGOS/PONTOS DE ÔNIBUS DEVERÃO OBEDECER AOS PADRÕES TÉCNICOS, ESTÉTICOS E DE ACESSIBILIDADE DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PRIORIZANDO A SEGURANÇA, CONFORTO E FUNCIONALIDADE PARA OS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO. ART. 4º A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS ABRIGOS DEPENDERÁ DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA, SENDO VEDADA QUALQUER PROPAGANDA: I – DE CONTEÚDO DISCRIMINATÓRIO, OFENSIVO OU QUE ATENTE CONTRA A MORAL E OS BONS COSTUMES; II – DE PRODUTOS ILEGAIS OU QUE ESTIMULEM O USO DE SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE; III – DE CARÁTER POLÍTICO-PARTIDÁRIO FORA DO PERÍODO LEGAL DE CAMPANHA ELEITORAL. ART. 5º O CONTRATO DE PERMISSÃO ESTABELECERÁ: I – O PRAZO DE VIGÊNCIA; II – OS CRITÉRIOS E PRAZOS PARA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS; III – OS LIMITES E DIMENSÕES DAS ÁREAS DESTINADAS À PUBLICIDADE; IV – AS SANÇÕES E PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
56/2025 - PROJETO DE LEI “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS DE MINERAÇÃO QUE ATUAM EM ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ CONTRIBUÍREM COM AÇÕES E INVESTIMENTOS EM ESCOLAS PÚBLICAS RURAIS COMO MEDIDA DE COMPENSAÇÃO SOCIOEDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ – MS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA: ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS DE MINERAÇÃO QUE EXPLORAM RECURSOS MINERAIS EM ÁREAS RURAIS CONTRIBUÍREM DIRETAMENTE COM AÇÕES E INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS, TRANSPORTE, QUALIFICAÇÃO E MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS RURAIS SITUADAS NAS REGIÕES DIRETAMENTE IMPACTADAS POR SUA ATIVIDADE. ART. 2º A PRESENTE LEI FUNDAMENTA-SE NOS SEGUINTES DISPOSITIVOS LEGAIS: I – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: ART. 170, VI – DEFESA DO MEIO AMBIENTE COMO PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA; ART. 225 – DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO; ART. 205 – DIREITO À EDUCAÇÃO COMO DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA, PROMOVIDO COM A COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE. II – LEI Nº 6.938/1981 (POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE): ART. 14, §1º – RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO POLUIDOR E OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS. III – LEI Nº 9.605/1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS): PREVÊ OBRIGAÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS POR PARTE DE PESSOAS JURÍDICAS. IV – JURISPRUDÊNCIA DO STF: DECISÕES COMO O RE 627.189 RECONHECEM A LEGITIMIDADE DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS SOCIOAMBIENTAIS, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. V – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1991 (CÓDIGO DE POSTURAS DE CORUMBÁ) – REGE O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, INCLUINDO CONCESSÃO DE ALVARÁS; PLANO DIRETOR MUNICIPAL – DEFINE DIRETRIZES PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INCLUSÃO SOCIAL NO CAMPO; DECRETO Nº 1.551/2015 – TRATA DAS COMPETÊNCIAS DA FUNDAÇÃO DE MEIO AMBIENTE DO PANTANAL NA FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL; LEI MUNICIPAL Nº 3.269/2021 – PROMOVE AÇÕES DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA NO MEIO RURAL. ART. 3º AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO DEVERÃO APRESENTAR, ANUALMENTE, UM PLANO DE COMPENSAÇÃO SOCIOEDUCACIONAL RURAL (PCSR), QUE SERÁ ANALISADO E APROVADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR, CONSELHOS MUNICIPAIS E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ART. 4º O PCSR DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO: I – CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE ESCOLAS RURAIS; II – IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS, BIBLIOTECAS E ESPAÇOS CULTURAIS/ESPORTIVOS; III – FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, CONECTIVIDADE E MATERIAIS PEDAGÓGICOS; IV – CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO RURAL; V – APOIO LOGÍSTICO AO TRANSPORTE ESCOLAR E À ALIMENTAÇÃO DOS ESTUDANTES. ART. 5º O CUMPRIMENTO DO PCSR SERÁ CONDIÇÃO PARA: I – EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1991; II – OBTENÇÃO DE PARECER MUNICIPAL PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL; III – ACESSO A PROGRAMAS DE INCENTIVOS, ISENÇÕES OU PARCERIAS PÚBLICAS. ART. 6º O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SUJEITARÁ A EMPRESA INFRATORA ÀS SEGUINTES PENALIDADES: I – ADVERTÊNCIA E NOTIFICAÇÃO PARA CORREÇÃO EM PRAZO DETERMINADO; II – MULTA ADMINISTRATIVA PROPORCIONAL AO IMPACTO AMBIENTAL/SOCIAL; III – SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO OU PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, ESTABELECENDO NORMAS TÉCNICAS, PRAZOS, MECANISMOS DE MONITORAMENTO, CRITÉRIOS DE IMPACTO E FORMAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
52/2025 - PROJETO DE LEI INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, COM FINALIDADE SOCIAL E DE INTERESSE PÚBLICO, E AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIOS PARA SUA REGULAMENTAÇÃO E EXECUÇÃO. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ – MS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA: ART. 1º FICA INSTITUÍDA A LOTERIA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, COM A FINALIDADE DE ARRECADAR RECURSOS PARA O FINANCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROJETOS SOCIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO. ART. 2º A LOTERIA MUNICIPAL PODERÁ SER EXPLORADA: I – DIRETAMENTE PELO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DE ESTRUTURA PRÓPRIA, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO; II – POR CONCESSÃO, PERMISSÃO OU PARCERIA COM EMPRESAS ESPECIALIZADAS, MEDIANTE LICITAÇÃO; III – POR MEIO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COM FUNDAMENTO NA ADPF 492 DO STF, QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA INSTITUIR SUAS PRÓPRIAS LOTERIA ART. 3º A ARRECADAÇÃO BRUTA OBTIDA COM OS JOGOS E APOSTAS SERÁ DISTRIBUÍDA DA SEGUINTE FORMA: I – 50% (CINQUENTA POR CENTO) – PARA O PAGAMENTO DE PRÊMIOS AOS APOSTADORES, JÁ INCLUÍDOS OS TRIBUTOS INCIDENTES; II – 10% (DEZ POR CENTO) – DESTINADOS A AÇÕES NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA; III – 10% (DEZ POR CENTO) – DESTINADOS A PROJETOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO; IV – 10% (DEZ POR CENTO) – DESTINADOS A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCS), DEVIDAMENTE INSCRITAS E ATIVAS NOS CONSELHOS MUNICIPAIS COMPETENTES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014; V – 10% (DEZ POR CENTO) – DESTINADOS À CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DOS DISTRITOS DE CORUMBÁ, COM APLICAÇÃO EXCLUSIVA EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA, MELHORIAS SOCIAIS E COMUNITÁRIAS NOS DISTRITOS; VI – 7% (SETE POR CENTO) – PARA CUSTOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS DA LOTERIA, INCLUINDO TECNOLOGIA, PESSOAL, SEGURANÇA, DIVULGAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA; VII – 3% (TRÊS POR CENTO) – PARA RESERVA DE CONTINGÊNCIA E FISCALIZAÇÃO EXTERNA, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA, CONTROLE INSTITUCIONAL E SOCIAL. PARÁGRAFO ÚNICO. O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DOS DISTRITOS SERÁ REGULAMENTADO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, ASSEGURANDO CONTROLE SOCIAL E PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS DECISÕES SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS. ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A: I – CRIAR FUNDO(S) CONTÁBIL(IS) ESPECÍFICO(S) PARA A GESTÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA LOTERIA MUNICIPAL; II – CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL OU ENTIDADES ESPECIALIZADAS; III – ESTABELECER CRITÉRIOS TÉCNICOS E SOCIAIS PARA DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS. ART. 5º A PRESTAÇÃO DE CONTAS SERÁ PÚBLICA, ANUAL E OBRIGATÓRIA, COM PUBLICAÇÃO EM MEIOS OFICIAIS E APRESENTAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL. ART.6 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUPLICAÇÂO.
53/2025 - PROJETO DE LEI “DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS BALDIOS E IMÓVEIS PARTICULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
51/2025 - PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS VOLUNTÁRIAS ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E EMPRESAS PRIVADAS, DENOMINADAS PADRINHOS DA SAÚDE, PARA A REALIZAÇÃO DE PEQUENOS E MÉDIOS REPAROS EM UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA: ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR PARCERIAS VOLUNTÁRIAS COM EMPRESAS PRIVADAS, DORAVANTE DENOMINADAS PADRINHOS DA SAÚDE, PARA A REALIZAÇÃO DE PEQUENOS E MÉDIOS REPAROS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ. §1º AS PARCERIAS PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO GERARÃO ÔNUS FINANCEIROS AO MUNICÍPIO E DEVERÃO SER FORMALIZADAS POR MEIO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. §2º A ADESÃO DAS EMPRESAS AO PROJETO TERÁ CARÁTER ESPONTÂNEO E VOLUNTÁRIO, SEM GERAR OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS OU CONTRAPARTIDAS FINANCEIRAS POR PARTE DO PODER PÚBLICO. §3º SERÁ PERMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE MAIS DE UM PADRINHO DA SAÚDE EM UMA MESMA UNIDADE, DESDE QUE HAJA COORDENAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ART. 2º OS REPAROS PODERÃO ABRANGER, ENTRE OUTROS: I – PINTURA E MANUTENÇÃO DE PAREDES INTERNAS E EXTERNAS; II – PEQUENOS REPAROS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS; III – REFORÇO OU SUBSTITUIÇÃO DE MOBILIÁRIO DETERIORADO; IV – REPAROS EM PORTAS, JANELAS, PISOS, TELHADOS E CALHAS; V – OUTROS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL DE PEQUENO E MÉDIO PORTE. ART. 3º A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO E SUPERVISÃO PRÉVIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE DEVERÁ GARANTIR A OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS, AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. ART. 4º A CONTRATAÇÃO DO(S) PRESTADOR(ES) DE SERVIÇO E A FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SERÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO(S) PADRINHO(S) DA SAÚDE, QUE TAMBÉM SE ENCARREGARÃO DE REALIZAR O PAGAMENTO DIRETAMENTE AO(S) PRESTADOR(ES), SEM QUALQUER REPASSE OU RESPONSABILIDADE FINANCEIRA POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 5º É AUTORIZADA A DIVULGAÇÃO OFICIAL, EM CANAIS INSTITUCIONAIS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL, DOS NOMES DOS PADRINHOS DA SAÚDE, COMO FORMA DE RECONHECIMENTO E INCENTIVO À COLABORAÇÃO COM O INTERESSE PÚBLICO. PARÁGRAFO ÚNICO. A DIVULGAÇÃO DEVERÁ PRESERVAR A MORALIDADE, A IMPESSOALIDADE E A TRANSPARÊNCIA, VEDADA QUALQUER FORMA DE PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES PÚBLICAS. ART. 6º AS PARCERIAS PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO OBSERVAR AS NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PODENDO SER FORMALIZADAS COM BASE: I – NO ARTIGO 116 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, QUE PERMITE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM TERCEIROS PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, SEM REPASSE FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO; II – NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, QUANDO FOR O CASO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E ENTES PRIVADOS PARA FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO; III – NAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS COMPLEMENTARES E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À FORMALIZAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO.
1/2025 - PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI ORDINÁRIA QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS EM DIAS ÚTEIS, SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM PERÍODO DEFINIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7/2025 - PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI ORDINÁRIA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO/REPARAÇÃO DOS BURACOS E VALAS ABERTAS NAS VIAS, CALÇADAS, BENS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, POR CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
50/2025 - PROJETO DE LEI INSTITUI O PROGRAMA “ESCOLA IMUNIZADA”, QUE DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12/2025 - PROJETO DE LEI ORDINARIA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O "HOTEL PESQUEIRO DA ODILA LTDA" E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
49/2025 - PROJETO DE LEI “DISPÕE SOBRE CRIAR CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
48/2025 - PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE ECOPONTOS PARA ENTREGA VOLUNTÁRIA E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS, VOLUMOSOS E OS GERADOS EM CONSTRUÇÕES, DEMOLIÇÕES(DE PEQUENAS REFORMAS) NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/ MS.
11/2025 - PROJETO DE LEI ORDINARIA DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CRIANÇAS PEDIREM OU RECEBEREM ESMOLAS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS, BEM COMO SUA UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADES INFORMAIS COMO LIMPEZA DE PARA-BRISAS, VIGILÂNCIA DE VEÍCULOS E OUTRAS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
45/2025 - PROJETO DE LEI INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS, A SEMANA DE COMBATE À PEDOFILIA.
46/2025 - PROJETO DE LEI MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.352, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013, ALTERANDO A DATA DE COMEMORAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO OUTUBRO ROSA.
10/2025 - PROJETO DE LEI ORDINARIA “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E REGULAMENTA A REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS.
44/2025 - PROJETO DE LEI "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ."
42/2025 - PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA NAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

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