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15/2025 - PROJETO DE LEI ORDINARIA “INSTITUI O DIA DO CONTADOR PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
66/2025 - PROJETO DE LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR, DURANTE EVENTOS CONSTANTES NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE (TFE), E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TFP), CONFORME ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA COMERCIANTES TEMPORÁRIOS, AMBULANTES E PEQUENOS EMPREENDEDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
65/2025 - PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE DE MÃES E CUIDADORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS.
4/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – TÁXI – NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS”, PARA DISPOR SOBRE A VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POR OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
2/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSINISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
64/2025 - PROJETO DE LEI "CRIA O 'ESPAÇO LILÁS' NA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ – MS, DESTINADO À VALORIZAÇÃO E EXPOSIÇÃO DA TRAJETÓRIA E DOS TRABALHOS RELEVANTES DAS VEREADORAS ELEITAS NO MUNICÍPIO."
14/2025 - PROJETO DE LEI ORDINARIA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ/MS, DE DEMONSTRATIVOS MENSAIS REFERENTES À ARRECADAÇÃO E À DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DAS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
62/2025 - PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXUAIS, ASSEXUAIS, PANSEXUAIS, NÃO-BINÁRIOS E OUTROS (LGBTQIAPN+), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
63/2025 - PROJETO DE LEI AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CORUMBÁ A CONCEDER AOS PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 SENSOR MEDIDOR DE GLICOSE DIGITAL.
61/2025 - PROJETO DE LEI “INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE POR APLICATIVO DE CORUMBÁ-MS – SMTAC, CRIA O APLICATIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA OPERAÇÃO, RESPEITADA A LIVRE CONCORRÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS APROVA: ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, O SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE POR APLICATIVO DE CORUMBÁ (SMTAC), COM A FINALIDADE DE OFERECER TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, MEDIANTE USO DE TECNOLOGIA PRÓPRIA, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL, A LIVRE CONCORRÊNCIA E O INTERESSE PÚBLICO. ART. 2º O SMTAC TERÁ COMO OBJETIVOS: I – AMPLIAR A OFERTA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO; II – OFERECER ALTERNATIVA ACESSÍVEL EM ÁREAS DE BAIXA COBERTURA PELOS SERVIÇOS PRIVADOS; III – PROMOVER MAIOR INCLUSÃO SOCIAL E DIGITAL NO TRANSPORTE URBANO; IV – FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO NO MUNICÍPIO; V – GARANTIR MAIOR TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL SOBRE O SERVIÇO; VI – ESTIMULAR O USO DE VEÍCULOS MENOS POLUENTES; VII – ESTIMULAR A GERAÇÃO DE EMPREGOS FORMAIS E INFORMAIS LIGADOS AO TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO; VIII – NORMATIZAR E REGULAMENTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO NO MUNICÍPIO, GARANTINDO SEGURANÇA JURÍDICA AOS MOTORISTAS E USUÁRIOS. ART. 3º O APLICATIVO PÚBLICO DO SMTAC SERÁ DESENVOLVIDO MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA COM O INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (IFMS) E COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (UFMS), SEM REPASSE DE RECURSOS A TAIS INSTITUIÇÕES, E COM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PÚBLICO E NÃO COMERCIAL. ART. 4º O SMTAC PODERÁ SER OPERADO: I – POR MEIO DO APLICATIVO DESENVOLVIDO EM PARCERIA COM O IFMS E A UFMS; II – EM REGIME DE COOPERAÇÃO COM COOPERATIVAS OU ASSOCIAÇÕES DE MOTORISTAS LOCAIS; III – MEDIANTE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP) OU CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA FINS DE EXPANSÃO TECNOLÓGICA OU OPERACIONAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 5º O SERVIÇO SERÁ FACULTATIVO AOS MOTORISTAS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO MUNICÍPIO E DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES REQUISITOS: I – MANTER-SE EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.640/2018 E A LEI MUNICIPAL Nº 2.827/2022; II – ESTAR HABILITADO COM CNH CATEGORIA B OU SUPERIOR, COM A OBSERVAÇÃO DE EAR (EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA); III – VEÍCULO COM ATÉ 10 (DEZ) ANOS DE FABRICAÇÃO, DEVIDAMENTE LICENCIADO; IV – SEGURO APP E INSCRIÇÃO NO INSS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL; V – ADESÃO VOLUNTÁRIA AO SMTAC, SEM PREJUÍZO DE OPERAR EM OUTRAS PLATAFORMAS; VI – O APLICATIVO DEVERÁ INFORMAR AO USUÁRIO, NO ATO DA SOLICITAÇÃO DA CORRIDA, O VALOR TOTAL ESTIMADO DA VIAGEM, INCLUINDO TODOS OS ENCARGOS APLICÁVEIS. ART. 6º O MUNICÍPIO PODERÁ: I – ESTABELECER POLÍTICA DE TARIFAS SOCIAIS EM ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO OU BAIXA RENDA, MEDIANTE SUBSÍDIO ESPECÍFICO APROVADO EM LEI ORÇAMENTÁRIA; II – INCENTIVAR A ADESÃO DE MOTORISTAS LOCAIS COM ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS NOS PRIMEIROS 12 (DOZE) MESES; III – GARANTIR PRIORIDADE A VEÍCULOS COM MENOR EMISSÃO DE POLUENTES NO CREDENCIAMENTO DO SMTAC. ART. 7º A RECEITA ARRECADADA PELO MUNICÍPIO DECORRENTE DA OPERAÇÃO DO SMTAC SERÁ DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A INVESTIMENTOS EM REPAROS, MANUTENÇÃO E MELHORIAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E DAS ESCOLAS PÚBLICAS RURAIS MUNICIPAIS. ART. 8º OS DADOS DE OPERAÇÃO DO SMTAC SERÃO PÚBLICOS E DISPONIBILIZADOS EM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, PRESERVADOS OS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS E MOTORISTAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS). ART. 9º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A: I – FIRMAR OS TERMOS DE COOPERAÇÃO COM O IFMS E A UFMS PARA O DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO APLICATIVO DO SMTAC; II – FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO ADICIONAIS, CONCESSÕES E PPPS PARA EXECUÇÃO E EXPANSÃO DO SMTAC; III – REGULAMENTAR ESTA LEI NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. ART. 10 O SERVIÇO PRESTADO NO ÂMBITO DO SMTAC SERÁ EM CARÁTER AUTÔNOMO, NÃO GERANDO QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FUNCIONAL OU ESTATUTÁRIO ENTRE O MUNICÍPIO E OS MOTORISTAS CREDENCIADOS. ART. 11 AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO. ART. 12 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
60/2025 - PROJETO DE LEI “CRIA A MEDALHA DE MÉRITO LEGISLATIVO NAIADE APARECIDA PEREIRA GUTERRES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS.”
59/2025 - PROJETO DE LEI “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA PARA ÁREAS DE DIFÍCIL ACESSO – EDUCA EAD CORUMBÁ, ESTABELECE PARCERIA COM IFMS, UFMS E RECEITA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS APROVA: ART. 1º FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS O PROGRAMA EDUCA EAD CORUMBÁ, DESTINADO A GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA POR MEIO EXCLUSIVO DE ENSINO A DISTÂNCIA (EAD), PARA ALUNOS RESIDENTES EM ÁREAS RURAIS E DE DIFÍCIL ACESSO, ONDE NÃO SEJA VIÁVEL A IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS FÍSICAS REGULARES. ART. 2º O PROGRAMA SERÁ DESENVOLVIDO EM CONFORMIDADE COM: I – O ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DEFINE A EDUCAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL; II – O ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE A EDUCAÇÃO COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA; III – O ART. 208, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA ATENDIMENTO AO ALUNO NO ENSINO OBRIGATÓRIO POR MEIO DE PROGRAMAS SUPLEMENTARES; IV – O ART. 211, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ A ATUAÇÃO PRIORITÁRIA DO MUNICÍPIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL; V – A LEI FEDERAL Nº 9.394/1996 (LDB) E DEMAIS NORMAS DO MEC E DO CNE; VI – O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NO JULGAMENTO DA ADI 3166 E NO RE 598.099 (TEMA 548), NO QUAL O STF RECONHECEU A NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DA EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA E GRATUITA, IMPONDO AO PODER PÚBLICO O DEVER DE EFETIVAR TAL DIREITO E AUTORIZANDO OS MUNICÍPIOS A IMPLEMENTAR SOLUÇÕES LOCAIS PARA GARANTIR O ACESSO. ART. 3º O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA, INCLUINDO: I – O INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (IFMS) E A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (UFMS), COM OS OBJETIVOS DE: DESENVOLVER APLICATIVOS E PLATAFORMAS DIGITAIS PARA ENSINO REMOTO E ACOMPANHAMENTO ESCOLAR; CRIAR MATERIAIS DIDÁTICOS DIGITAIS E IMPRESSOS ADAPTADOS ÀS CONDIÇÕES LOCAIS; CAPACITAR PROFESSORES E EQUIPES PEDAGÓGICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; PRESTAR APOIO TÉCNICO-CIENTÍFICO À EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA. II – A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA DOAÇÃO DE CELULARES, TABLETS, NOTEBOOKS E OUTROS EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS APREENDIDOS, DESTINADOS AO USO EXCLUSIVO DOS ESTUDANTES BENEFICIADOS PELO PROGRAMA. ART. 4º AS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E MATERIAIS PRODUZIDOS EM PARCERIA COM O IFMS E A UFMS TERÃO CARÁTER PÚBLICO, GRATUITO E SEM FINS LUCRATIVOS. OS EQUIPAMENTOS ORIUNDOS DA RECEITA FEDERAL SERÃO DESTINADOS PRIORITARIAMENTE A ALUNOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CADASTRADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ART. 5º OS CERTIFICADOS E REGISTROS ESCOLARES RESULTANTES DO EDUCA EAD CORUMBÁ TERÃO VALIDADE LEGAL E INTEGRARÃO O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DO MEC E DO CNE. ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DEFININDO: I – AS ÁREAS E COMUNIDADES ATENDIDAS; II – OS CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO DOS ALUNOS NO PROGRAMA; III – AS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS E METODOLOGIAS PEDAGÓGICAS ADOTADAS; IV – OS PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO, DESTINAÇÃO E USO DOS EQUIPAMENTOS DOADOS; V – AS FORMAS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS ALUNOS. ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO. ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
58/2025 - PROJETO DE LEI INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE CAPELANIA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E DO SUBISÍDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÀ ,ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APROVOU E EU;GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÀ SANCIONO A SEGUINTE LEI:
57/2025 - PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AOS RISCOS DOS JOGOS DE APOSTAS ONLINE NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ – MS.
13/2025 - PROJETO DE LEI ORDINARIA “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AO TRABALHO DO PROFESSOR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
54/2025 - PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ AOS CONTRIBUINTES QUE DESTINAREM PARTE DO SEU IMPOSTO DE RENDA AOS FUNDOS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. ART. 1º ESTA LEI INSTITUI INCENTIVO FISCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ AOS CONTRIBUINTES QUE REALIZAREM DOAÇÕES AOS FUNDOS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, MEDIANTE DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER DESCONTO NO VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE À DOAÇÃO, NOS SEGUINTES PERCENTUAIS: I – 10% (DEZ POR CENTO) DE DESCONTO NO IPTU PARA O CONTRIBUINTE QUE DESTINAR, NO ANO-BASE, VALOR IGUAL OU SUPERIOR A 1% (UM POR CENTO) DO SEU IR DEVIDO AOS FUNDOS REFERIDOS NO ART. 1º; II – 15% (QUINZE POR CENTO) DE DESCONTO NO IPTU PARA O CONTRIBUINTE QUE DESTINAR, NO ANO-BASE, VALOR IGUAL OU SUPERIOR A 2% (DOIS POR CENTO) DO SEU IR DEVIDO; III – 20% (VINTE POR CENTO) DE DESCONTO NO IPTU PARA O CONTRIBUINTE QUE DESTINAR O VALOR MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL (ATUALMENTE 6% PARA PESSOAS FÍSICAS E 1% PARA PESSOAS JURÍDICAS). ART. 3º PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES, O CONTRIBUINTE DEVERÁ APRESENTAR: I – COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA DESTINAÇÃO EMITIDO PELO FUNDO MUNICIPAL CORRESPONDENTE; II – CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ENTREGUE À RECEITA FEDERAL, COM A DESTINAÇÃO INFORMADA; III – REQUERIMENTO PROTOCOLADO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR À COBRANÇA DO IPTU. ART. 4º O BENEFÍCIO PREVISTO NESTA LEI SERÁ CONCEDIDO APENAS A CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM O MUNICÍPIO E SERÁ LIMITADO A UM IMÓVEL POR CPF OU CNPJ. ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
55/2025 - PROJETO DE LEI “AUTORIZA A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ABRIGOS/PONTOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ MEDIANTE PERMISSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ – MS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA: ART. 1º FICA AUTORIZADA A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ABRIGOS/PONTOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ POR MEIO DE PERMISSÃO DE USO A PESSOAS JURÍDICAS, COM A FINALIDADE DE EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NOS REFERIDOS EQUIPAMENTOS. ART. 2º A PERMISSÃO DE USO SERÁ PRECEDIDA DE PROCESSO LICITATÓRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ASSEGURANDO A DEVIDA PUBLICIDADE, ISONOMIA E OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. ART. 3º OS ABRIGOS/PONTOS DE ÔNIBUS DEVERÃO OBEDECER AOS PADRÕES TÉCNICOS, ESTÉTICOS E DE ACESSIBILIDADE DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PRIORIZANDO A SEGURANÇA, CONFORTO E FUNCIONALIDADE PARA OS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO. ART. 4º A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS ABRIGOS DEPENDERÁ DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA, SENDO VEDADA QUALQUER PROPAGANDA: I – DE CONTEÚDO DISCRIMINATÓRIO, OFENSIVO OU QUE ATENTE CONTRA A MORAL E OS BONS COSTUMES; II – DE PRODUTOS ILEGAIS OU QUE ESTIMULEM O USO DE SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE; III – DE CARÁTER POLÍTICO-PARTIDÁRIO FORA DO PERÍODO LEGAL DE CAMPANHA ELEITORAL. ART. 5º O CONTRATO DE PERMISSÃO ESTABELECERÁ: I – O PRAZO DE VIGÊNCIA; II – OS CRITÉRIOS E PRAZOS PARA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS; III – OS LIMITES E DIMENSÕES DAS ÁREAS DESTINADAS À PUBLICIDADE; IV – AS SANÇÕES E PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
56/2025 - PROJETO DE LEI “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS DE MINERAÇÃO QUE ATUAM EM ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ CONTRIBUÍREM COM AÇÕES E INVESTIMENTOS EM ESCOLAS PÚBLICAS RURAIS COMO MEDIDA DE COMPENSAÇÃO SOCIOEDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ – MS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA: ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS DE MINERAÇÃO QUE EXPLORAM RECURSOS MINERAIS EM ÁREAS RURAIS CONTRIBUÍREM DIRETAMENTE COM AÇÕES E INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS, TRANSPORTE, QUALIFICAÇÃO E MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS RURAIS SITUADAS NAS REGIÕES DIRETAMENTE IMPACTADAS POR SUA ATIVIDADE. ART. 2º A PRESENTE LEI FUNDAMENTA-SE NOS SEGUINTES DISPOSITIVOS LEGAIS: I – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: ART. 170, VI – DEFESA DO MEIO AMBIENTE COMO PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA; ART. 225 – DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO; ART. 205 – DIREITO À EDUCAÇÃO COMO DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA, PROMOVIDO COM A COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE. II – LEI Nº 6.938/1981 (POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE): ART. 14, §1º – RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO POLUIDOR E OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS. III – LEI Nº 9.605/1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS): PREVÊ OBRIGAÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS POR PARTE DE PESSOAS JURÍDICAS. IV – JURISPRUDÊNCIA DO STF: DECISÕES COMO O RE 627.189 RECONHECEM A LEGITIMIDADE DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS SOCIOAMBIENTAIS, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. V – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1991 (CÓDIGO DE POSTURAS DE CORUMBÁ) – REGE O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, INCLUINDO CONCESSÃO DE ALVARÁS; PLANO DIRETOR MUNICIPAL – DEFINE DIRETRIZES PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INCLUSÃO SOCIAL NO CAMPO; DECRETO Nº 1.551/2015 – TRATA DAS COMPETÊNCIAS DA FUNDAÇÃO DE MEIO AMBIENTE DO PANTANAL NA FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL; LEI MUNICIPAL Nº 3.269/2021 – PROMOVE AÇÕES DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA NO MEIO RURAL. ART. 3º AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO DEVERÃO APRESENTAR, ANUALMENTE, UM PLANO DE COMPENSAÇÃO SOCIOEDUCACIONAL RURAL (PCSR), QUE SERÁ ANALISADO E APROVADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR, CONSELHOS MUNICIPAIS E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ART. 4º O PCSR DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO: I – CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE ESCOLAS RURAIS; II – IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS, BIBLIOTECAS E ESPAÇOS CULTURAIS/ESPORTIVOS; III – FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, CONECTIVIDADE E MATERIAIS PEDAGÓGICOS; IV – CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO RURAL; V – APOIO LOGÍSTICO AO TRANSPORTE ESCOLAR E À ALIMENTAÇÃO DOS ESTUDANTES. ART. 5º O CUMPRIMENTO DO PCSR SERÁ CONDIÇÃO PARA: I – EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1991; II – OBTENÇÃO DE PARECER MUNICIPAL PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL; III – ACESSO A PROGRAMAS DE INCENTIVOS, ISENÇÕES OU PARCERIAS PÚBLICAS. ART. 6º O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SUJEITARÁ A EMPRESA INFRATORA ÀS SEGUINTES PENALIDADES: I – ADVERTÊNCIA E NOTIFICAÇÃO PARA CORREÇÃO EM PRAZO DETERMINADO; II – MULTA ADMINISTRATIVA PROPORCIONAL AO IMPACTO AMBIENTAL/SOCIAL; III – SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO OU PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, ESTABELECENDO NORMAS TÉCNICAS, PRAZOS, MECANISMOS DE MONITORAMENTO, CRITÉRIOS DE IMPACTO E FORMAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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