Requerimento de Urgência Especial 609/2023

Requeiro à Mesa, de forma Urgente e Especial, ouvido o Douto Plenário, na Forma Regimental, que seja encaminho expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Corumbá/MS, o Sr. Marcelo Aguilar Iunes, com cópia à Secretária Municipal de Saúde, a Sra. Beatriz Silva Assad, solicitando que "Sejam realizadas todas as ações e procedimentos administrativos, cabíveis, de forma a assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Controle de Endemias - ACE, a regulamentação e, principalmente, o recebimento, do chamado Incentivo Financeiro Adicional - IFA, repassado aos Municípios, através do Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde do Brasil, em reconhecimento aos trabalhos realizados por estes Profissionais, nos Programas de Saúde realizados nos municípios. Assim sendo, solicita-se que, tendo ocorrido esse repasse que, esse reconhecimento, lhes seja proporcionado, aqui, no âmbito do Município de Corumbá/MS."