Ementa:
Requeiro à Mesa, ouvido o douto plenário na Forma Regimental, que seja encaminhado por esta Casa de Leis, expediente ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Desembargador Sérgio Fernandes Martins, Solicitando apoio para o retorno ao nosso Município do Juizado Especial como Vara Autônoma.