Ementa:
Considerando que o pagamento do IFA é um direito inquestionável de cada um dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias cadastrados no CNES;
Considerando ser um repasse realizado pelo Ministério da Saúde por meio do FNS - Fundo Nacional de Saúde.
É que realizamos os questionamentos acima.