CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 53 - Requerimento de Urgência Especial | 26/03/2024 |
| Anexo |
Protocolo:
947e5a1a
Última Movimentação: 02/04/24
Autoria: Administrador
Ementa:
Considerando que a Lei Municipal 089/2005 em seu artigo 34 § 1º estabelece que a promoção vertical seja realizada anualmente;
Considerando que precisa ser estabelecido regulamento aprovado pelo Prefeito para a efetivação das promoções;
Considerando que desde 2019 não houve mais servidores contemplados com as promoções;
Considerando que existe várias servidores aguardando a promoção vertical para aposentaria;
Se faz necessário criação urgente de Decreto Municipal, regulamentando que seja feita de forma automática, anualmente, as promoções verticais a qual os servidores municipais tem direito.
Art.34. A promoção vertical ocorrerá anualmente, pelos critérios de antiguidade e mere...
Considerando que a Lei Municipal 089/2005 em seu artigo 34 § 1º estabelece que a promoção vertical seja realizada anualmente;
Considerando que precisa ser estabelecido regulamento aprovado pelo Prefeito para a efetivação das promoções;
Considerando que desde 2019 não houve mais servidores contemplados com as promoções;
Considerando que existe várias servidores aguardando a promoção vertical para aposentaria;
Se faz necessário criação urgente de Decreto Municipal, regulamentando que seja feita de forma automática, anualmente, as promoções verticais a qual os servidores municipais tem direito.
Art.34. A promoção vertical ocorrerá anualmente, pelos critérios de antiguidade e mere...
Observações:
Requeiro à Mesa, ouvido o douto plenário na Forma urgente e Regimental, para que seja enviado expediente desta Casa de Leis, ao Prefeito Municipal de Corumbá, Senhor: Marcelo Aguilar Iunes, reiterando o requerimento 503 de 04 de Setembro de 2023, onde reivindico a regulamentação da Lei 089/2005 por meio de Decreto, em seu artigo 034 § 1º, que trata da Promoção vertical de servidores municipais.
Tramitação
Data:
15/02/18
Destinatário: SECRETARIA
Ação:
Em Trâmitação
Data:
15/02/18
Destinatário: PLENÁRIO
Ação:
Em Trâmitação