Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nos termos Regimentais, que seja encaminhado por esta Casa de Leis, expediente à Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, ao seu Diretor-Presidente, o Sr. Vital Gonçalves Miguéis, questionando a venda e compra de passagem on - line cobrando taxas pela venda on - line nas concessonárias que atuam no Terminal Rodoviário Intermunicipal de Corumbá Dr. Fadah Scaff Gattas, a fim que o Procon possa apurar se é vedada essa prática.

JUSTIFICATIVA : a solicitação se faz necessária pois chegou várias reivindicações a este Parlamentar,  é bem claro sobre práticas consideradas abusivas que são vedadas ao fornecedor de produtos ou serviços. A fiscaliz...