Reitero o Requerimento Nº590/2023 aprovado em urgência especial por esta Erégia Casa de Leis em 04 de dezambros de 2023.
Cabendo lembrar que as informações solicitadas no presente Requerimento sejam apresentadas no prazo máximo legal, conforme determina o §1º, Art. 11 da Lei nº 12.527/2011, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.