Ementa:
REQUEIRO a mesa, na forma urgente e regimental, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal o seguinte Pedido de Informação:

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº2781 de 18 de agosto de 2021 está em pleno vigor; 
CONSIDERANDO que o Art. 37 da Constituição Federal estabelece que a administração deve agir de acordo com o princípio da legalidade, ou seja, a lei deve ser cumprida, sob pena de configuração de ato de improbidade;
CONSIDERANDO que o art. 4°, VII, do DL 201/67, estabelece que comete infrações político administrativas o prefeito que se omite em cumprir expressa disposição de lei.
Venho requerer, em caráter de urgência, que seja esclarecido, quais ações foram realizadas em 2023 e quais estão planejadas para a...