Ementa:
REQUEIRO a mesa, na forma regimental e urgente, que encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando informaçoes da data doo pagamento das emendas parlamentares de 2023 e 2024 conforme emenda ao artigo 131-A da Lei Orgânica do Município que que assegura a inclusão de emendas parlamentares a partir do próximo ano, no montante de 0,4% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
ressalto ainda que o Art. 37 da Constituição Federal estabelece que a administração deve agir de acordo com o princípio da legalidade, ou seja, a lei deve ser cumprida, sob pena de configuração de ato de improbidade e CONSIDERANDO que o art. 4°, VII, do DL 201/67, estabelece que comete infrações político administrativas o prefeito que se omite em cumprir expressa disp...