Requerimento 228/2024

Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, na Forma Regimental, para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, o Sr. Marcelo Aguilar Iunes, solicitando que "sejam encaminhadas a este Vereador Nelson Dib Junior, para disponibilização aos demais Pares, assim como, às Comissões Temáticas pertinentes, instaladas nesta Egrégia Casa de Leis, as Justificativas Documentais e Formais, Legais e Cabíveis, relativas à cobrança efetuada aos Servidores Municipais que, tomaram posse na Prefeitura Municipal de Corumbá/MS, em decorrência de aprovação em Concurso Público, realizado em 2003, onde consta, em Edital que, seria para trabalhar em Jornadas de Trabalho de 6 (seis) Horas Diárias, isto é, de 30 (Trinta) Horas Semanais, para que, agora, após mais de vinte anos, cumprindo suas Funções Laborais, da forma constante no Edital do citado Concurso Público, tenham que passar a cumprir, obrigatoriamente, Jornadas de Trabalho de 8 (Oito) Horas Diárias, isto é, de 40 (Quarenta) Horas Semanais.