Superlegis
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14573
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942
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7
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19
Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
Referente à Data Publicação
83 - Requerimento de Urgência Especial 20/05/2024
Anexo
Protocolo: 3e9bf984
Última Movimentação: 23/05/24
Autoria: Ver. Roberto
Ementa:
Requero a mesa na forma regimental que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal de Corumbá com cópia a Seretaria de Saúde, no sentido de solicitar que seja elaborado Projeto de Lei que regulamente o Piso Salarial da Enfemagem no Município de Corumbá incluindo todas as categorias: Auxiliares, Técnicos e Enfermeiros em conformidade com a lei federal 14.434 / 2.022 ( ´´Institue o piso de R$ 4.750,00 para enfermeiros(as), 70% desse valor para técnicos (as) e 50% para parteiras e auxiliares de enfermagem´´).
JUSTIFICATIVA: O municipio de Corumbá já paga os valores preconizados pelo Piso Nacional necessitando a sua regulamentação em Lei Municipal encaminhada por iniciativa do chefe do poder executivo observando o estudo dos impactos econômicos e  fina...
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Tramitação
Data: 15/02/18
Destinatário: SECRETARIA
Ação: Em Trâmitação