Superlegis
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19
Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
Referente à Data Publicação
311 - Requerimento 03/06/2024
Anexo
Protocolo: 29d98758
Última Movimentação: 02/07/24
Autoria: Alexandre do Carmo Taques Vasconcellos
Ementa:
O crime de abandono de animais, disposto na Lei 9.605/98, artigo 32, tornou-se uma prática comum nas estradas e rodovias. Não são raros os casos de motoristas que simplesmente param os veículos no acostamento e abandonam os animais. Os principais motivos para o abandono de animais são: a rejeição de filhotes indesejados pelos tutores, o descarte de animais idosos ou doentes, tutores que viajam ou mudam de residência e deixam seu animal para trás. Infelizmente, não existem estatísticas oficiais sobre o número de abandonos e maus-tratos contra animais em situação de abandono nas cidades brasileiras.
 
Todas essas práticas, além de serem consideradas crimes de maus-tratos na forma de abandono, causam sérios problemas de trânsito. O abandono de cães e gatos nas proximidades...
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Tramitação
Data: 15/02/18
Destinatário: SECRETARIA
Ação: Em Trâmitação