Indico à Mesa, ouvido o Douto Plenário, na Forma Regimental, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Corumbá/MS, o Sr. Marcelo Aguilar Iunes, ao Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, o Sr. Eduardo Correa Riedel, ao Excelentíssimo Deputado Estadual de Mato Grosso do Sul, o Corumbaense Sr. Paulo Roberto Duarte, solicitando que "Sejam realizadas todas as tratativas, necessárias e cabíveis, junto ao Serviço de Patrimônio da União - SPU e demai Órgãos, relacionados ao feito, para que, seja disponibilizado ao Poder Excutivo de Corumbá/MS, a responsabilidade , referentes à gestão, administração, fiscalização, zelo e outras, utilizando-se de suas Secretarias Municipais, Fundações e/ou Agências, em observância das Legislações Vigentes, de cunho Federal, Estadual e Municipal, com poder de constiuir Convênios, Parcerias e Afins, de forma direta, com Órgãos e Instituições dessas citadas Esferas, de forma a melhor traduzir e exercer a administração d, a área localizada na margem direita do Canal do Tamengo (da Fronteira com o vizinho País da República da Bolívia, passando pelo Parque Municipal Marina Gatass, Mirante da Capivara, até chegar à Ponte de Captação de Água Bruta de Corumbá/MS e já, na margem direita do Rio Paraguai, da Ponte de Captação de Água Bruta de Corumbá/MS, até a Prainha Vermelha (Vizinha das instalações do Centro de Convenções do Pantanal - Miguel Gómez e do Porto Fluvial, oficial e delegado, de Corumbá/MS) e, dessa instalação do Porto Fluvial, oficial e delegado, de Corumbá/MS, até o Porto Dona Emília, regiões e áreas essas, situadas no Município de Corumbá;MS, visando mitigar possíveis choques e/ou vazios de gestão, entre as Esferas Governamentais citadas e, assim, possibilitar uma melhor Gestão, Administração, fiscalização e Destinação, nas áreas citadas, sempre sob a égide da Legislação Vigente."
