Ementa:
Requeiro à Mesa, ouvido o douto plenário, na forma regimental, que seja enviado expediente em caráter de urgência, ao Governador Eduardo Riedel, à Assembleia Legislativa em nome do Seu Presidente Gerson Claro e ao Deputado Federal Beto Pereira, solicitando apoio para prorrogação do prazo contido na Lei 5.231 de 2019, de proibição de pesca da espécie salminus brasiliensis ou salminus maxillosus - Dourado, nos rios do estado do Mato Grosso do Sul, prorrogada pela Lei 6.190 de 2024, se encerra no dia 31 de março de 2025, ou ainda, que seja elaborada nova legislação visando a proteção da referida espécie.

JUSTIFICATIVA: a proibição da pesca do Dourado nos rios do Estado representa medida imperiosa em defesa do meio ambiente e preservação da espécie.