Encaminho o presente REQUERIMENTO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, na forma regimental, após manifestação do Colendo Plenário, para que seja encaminhado expediente desta Casa de Leis ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Corumbá, Sr. Marcelo Aguilar Iunes, com cópia à empresa Andorinha S/A para que informe o que lhe couber, dentre as seguintes informações:
A Resolução Nº 002 de 24 de Novembro de 2015 fixou o valor da tarifa de embarque de passageiros no Terminal Rodoviário do Município em R$3,00, com o objetivo de auxiliar no custeio e manutenção do referido Terminal.
Em pesquisa junto ao Diário Oficial do Município, não foi possível identificar uma publicação de Resolução e/ou Decreto revogando a Resolução nº 002/2015, sube...