Referente à | Data Publicação |
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468 - Requerimento | 09/12/2024 |
Anexo |
Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário na forma regimental, que seja encaminhado expediente desta Casa de Leis ao Diretor Executivo da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Sr. Vital Gonçalves Miguéis, solicitando os seguintes esclarecimentos referentes ao anúncio do fechamento da agência do Banco Santander em nossa cidade:
1-) Quais medidas o Procon de Corumbá pretende adotar para assegurar a acessibilidade aos serviços bancários e a manutenção da qualidade no atendimento aos clientes do Banco Santander?
2-) O Procon fiscalizou se o Banco Santander cumpriu a Resolução nº 4.072, de 26 de abril de 2012, do Banco Central (Bacen), que determina:
Art. 12. A alteração de endereço, a modificação na...
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