Ementa:

Justificativa

A acessibilidade é um direito fundamental garantido pela Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Libras como a segunda língua oficial do Brasil e determina a sua difusão em órgãos públicos e serviços essenciais. Além disso, o Decreto nº 5.626/2005 estabelece a obrigatoriedade da formação de servidores para garantir a comunicação com a comunidade surda.

Diante disso, a capacitação dos profissionais da saúde em Libras é essencial para garantir um atendimento humanizado e acessível, evitando barreiras na comunicação e assegurando que pacientes surdos tenham seus direitos respeitados. Muitos desses usuários dependem exclusivamente da Libras para se comunicar, e a falta de profissionais capacitados pode comprome...