Ementa:
Justificativa : A presente solicitação visa garantir maior transparência, segurança e acessibilidade no atendimento prestado à população. A identificação clara dos servidores permite que os cidadões conheçam os profissionais responsáveis por seu atendimento, além de fortalecer a relação de confiança e respeito entre usuário e prestador de serviço. A medida encontra respaldo na Constituição Federal, especificamente no artigo 37, que estabelece os princípios da publicidade e eficiência na administração pública. Além disso , a lei Federal nº 12.527/2011 ( Lei de Acesso à Informação) reforça o direto do cidadão de obter informações sobre agentes públicos, promovendo um serviço mas transparente e acessível.