Superlegis
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14380
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926
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7
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19
Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
Referente à Data Publicação
56 - Requerimento 24/02/2025
Anexo
Protocolo: a1fe815f
Última Movimentação: 27/02/25
Autoria: Edinaldo Souza Neves dos Santos
Ementa:
 Justificativa : A presente solicitação visa garantir maior transparência, segurança e acessibilidade no atendimento prestado à população. A identificação clara dos servidores permite que os cidadões conheçam os profissionais responsáveis por seu atendimento, além de fortalecer a relação de confiança e respeito entre usuário e prestador de serviço. A medida encontra respaldo na Constituição Federal, especificamente no artigo 37, que estabelece os princípios da publicidade e eficiência na administração pública. Além disso , a lei Federal nº 12.527/2011 ( Lei de Acesso à Informação) reforça o direto do cidadão de obter informações sobre agentes públicos, promovendo um serviço mas transparente e acessível.
Total Sessões: 0

Observações:

Não foram encontradas sessões.

Tramitação
Data: 15/02/18
Destinatário: SECRETARIA
Ação: Em Trâmitação