Ementa:
À Secretaria Municipal de Educação 
Assunto: Solicitação de informações sobre crianças matriculadas e ainda sem acesso as aulas na Escola de Porto Esperança

Vereador Edinaldo Neves, no uso de suas atribuições regimentais, vem requerer, com fundamento no artigo 205 da Constituição Federal, que garante a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, bem como Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990,art.53), que assegura o direito à educação  com igualdade de condições de acesso e permanência na escola, informações sobre a situção dos alunos da Pré escola  matriculados na Escola de Porto Esperança que ainda não iniciaram suas atividades escolares no ano letivo de 2025.
Diante disso, solicito que seja esclarecido:<...