À Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Solicitação de informações sobre crianças matriculadas e ainda sem acesso as aulas na Escola de Porto Esperança
Vereador Edinaldo Neves, no uso de suas atribuições regimentais, vem requerer, com fundamento no artigo 205 da Constituição Federal, que garante a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, bem como Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990,art.53), que assegura o direito à educação com igualdade de condições de acesso e permanência na escola, informações sobre a situção dos alunos da Pré escola matriculados na Escola de Porto Esperança que ainda não iniciaram suas atividades escolares no ano letivo de 2025.
Diante disso, solicito que seja esclarecido:
1. Se há previsão para o inicio das atividades desses alunos e quais providências estão sendo tomadas para garantir seu acesso imediato à educação;
2. Se existe algum impedimento estrutural, administrativo ou de transporte escolar que esteja afetando o inicio das aulas de Crianças da Pré escola;
