Requeiro a Mesa, Ouvido o Douto Plenário na forma Regimental, o encaminhamento de expediente ao Exmo. Prefeito de Corumbá, na sede do Executivo Municipal, no sentido de requerer informações, consistente a remessa a este Parlamento dos Projetos Básicos/Termos de Referência, bem como do contrato sob nº 609038-47 (extrato em anexo), cuja objeto do contrato é a REVITALIZAÇÃO URBANISTICA DA ORLA DE CORUMBÁ/MS. Importante esclarecer, que o desenvolvimento desta cidade, bem como, o bem estar do povo corumbaense, são responsabilidades atinentes a este Parlamento. Bem por isso, a contratualização deste Municipio, através do PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO (PRO-CIDADES), NO VALOR DE R$ 87.561.306,91, merece atenção deste Parlamento, o qual deve satisfação ao povo que representa, motivo pelo qual requeiro os documentos acima especificados. A mais disso, sobreleva a extrema necessidade de requerer, também, todos os documento relacionados a proposta nº 027346/2021, celebrada entre o Município de Corumbá e a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste, cuja o valor dos repasses e contrapartida somam o montante de R$ 8.250,000,00, efetuados no ano de 2021, com vigência até 23/09/2025, cuja o objeto da referida contratualização é a URBANIZAÇÃO DA ORLA FLUVIAL DO MUNICIPIO DE CORUMBÁ. Importante justificar que o requerimento dos documentos neste especificados se da uma vez que os objetos das contratualizações acima mencionadas são idênticas, e para o mesmo lugar, com valores expressivos, o que se faz necessário a atuação deste Parlamento de forma a fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2.025.
