Ementa:
JUSTIFICATIVA
 
Justifica-se tal requerimento em virtude de que inúmeros servidores públicos tem relatado a este Vereador que não conseguem obter progressões verticais em suas respectivas carreiras, mesmo com a previsibilidade legal, tendo em vista que ao completam o efetivo tempo para usufruir do direito, recebem a informação do executivo de que para serem reenquadrados e gozarem dos efeitos da nova posição, dependem de “regulamento aprovado pelo Prefeito Municipal”, nos termos do caput do artigo 35 da Lei Complementar 089/2005.
Ademais, em algumas narrativas denota-se que há servidores sem promoções em suas respectivas carreiras há mais de 07 (sete) anos e alguns que estão próximos a aposentadoria, descrevem que, na perspectiv...