Ementa:
O Vereador que este subscreve, requer à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário conforme o Regimento Interno desta Casa de Leis, para que seja encaminhado o expediente ao excelentíssimo Senhor Prefeito, Ruiter Cunha de Oliveira, referente a “MENSAGEM N° 13 “ que dispõe sobre a criação de uma Agência Municipal Portuária-AGEMP, solicitando que nos encaminhe as seguintes informações: a) Favor encaminhar a planilha que demonstra o impacto financeiro como determina a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal; b) Favor apresentar atualizado o quadro consolidado de c...