Requeiro à Mesa, ouvido o douto plenário, na forma regimental, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Corumbá-MS, à Agência Municipal de Trânsito e Transporte (AGETRAT) e à Procuradoria-Geral do Município, solicitando, em caráter de urgência, o início imediato das tratativas necessárias para a realização de uma auditoria independente na empresa Viação Cidade Corumbá (VCC), responsável pela operação do transporte coletivo municipal.
REQUERIMENTO
Em razão das constantes reclamações apresentadas pela população corumbaense quanto às condições precárias da frota, demora excessiva entre as viagens e irregularidades na prestação dos serviços pela empresa concessionária VCC, é necessária uma avaliação técnica rigorosa e imparcial dos contratos e da execução dos serviços. Além disso, também é recorrente a queixa dos próprios funcionários da empresa com relação a estrutura para o trabalho e atraso de pagamentos.
Segundo informações extraídas do Portal da Transparência da Prefeitura de Corumbá, no período de janeiro a dezembro de 2024, foram repassados recursos financeiros significativos à empresa VCC, totalizando valores expressivos de R$ 15.065.152,87 (quinze milhões, sessenta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos), sendo que, desse montante, o valor referente a indenizações e compensações financeiras ultrapassou a cifra de R$ 10.312.878,85 (dez milhões, trezentos e doze mil, oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). Lembrando que a concessão da empresa vai até 2034!
Diante da elevada aplicação de recursos públicos municipais destinados ao transporte coletivo, faz-se necessário:
Avaliação detalhada do cumprimento do contrato firmado e avaliação dos aditivos contratuais com o Município, especialmente no que diz respeito à prestação do serviço de transporte coletivo, com foco na qualidade, segurança, atualização e pontualidade do serviço.
Análise financeira e operacional, verificando a correta aplicação de recursos públicos, bem como o atendimento aos termos contratuais firmados entre o Município e a empresa VCC.
Identificação de eventuais irregularidades, descumprimentos contratuais e/ou falhas estruturais no serviço prestado pela referida empresa.
Elaboração de um relatório completo e transparente, que deverá ser apresentado ao Legislativo Municipal e à população, assegurando a transparência dos resultados encontrados.
