Superlegis
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Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
Referente à Data Publicação
112 - Requerimento 18/03/2025
Anexo
Protocolo: 71425f2b
Última Movimentação: 03/04/25
Autoria: Lucinete Cordeiro da Silva Nascimento
Ementa:
Requeiro a mesa, ouvido o douto plenário na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Senhora Cristina de Arruda , com cópia ao Secretetário de Infraestrutura Senhor Marcelo Antunes e ao Prefeito Dr Gabriel Alves, solicitando informações formais acerca da fiscalização e das medidas adotadas pelo poder executivo em relação aos terrenos baldios no municipio de corumbá, conforme previsto nos artigos 34 ao 45 do capitulo VI, da Lei Complementar n°4/1991 Codigo de postura do Municipio.
1.    Solicitamos informações se está sendo realizada por parte da Prefeitura, de fato, fiscalização ativa, sistemática e efetiva nos terrenos baldios , conforme determina a legislação vigente?
2.    Quantas notificações e multas foram aplicadas n...
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Tramitação
Data: 15/02/18
Destinatário: SECRETARIA
Ação: Em Trâmitação