Ementa:
Requeiro a mesa, ouvido o douto plenário na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Senhora Cristina de Arruda , com cópia ao Secretetário de Infraestrutura Senhor Marcelo Antunes e ao Prefeito Dr Gabriel Alves, solicitando informações formais acerca da fiscalização e das medidas adotadas pelo poder executivo em relação aos terrenos baldios no municipio de corumbá, conforme previsto nos artigos 34 ao 45 do capitulo VI, da Lei Complementar n°4/1991 Codigo de postura do Municipio.
1. Solicitamos informações se está sendo realizada por parte da Prefeitura, de fato, fiscalização ativa, sistemática e efetiva nos terrenos baldios , conforme determina a legislação vigente?
2. Quantas notificações e multas foram aplicadas n...