Ementa:
JUSTIFICATIVA
O Gabinete do Vereador tem recebido diversas reclamações da população referentes à organização do trânsito na cidade, abrangendo demandas sobre vias que deveriam ser de mão dupla ao invés de mão única, locais de estacionamento inadequados, ausência de semáforos e lombadas em pontos cruciais, entre outras questões essenciais para a segurança viária e a mobilidade urbana. Contudo, é de conhecimento público que a Agência Municipal de Trânsito e Transporte (AGETRAT) conta atualmente com apenas um engenheiro de trânsito em seu quadro de servidores, profissional que, além de elaborar estudos e projetos de engenharia viária, também atua em funções diversas, incluindo a fiscalização das concessões de linhas de ôn...