Ementa:
Requeiro à Mesa, ouvido o douto plenário, na forma regimental, que seja enviado expediente em caráter de urgência, ao Prefeito Municipal Dr. Gabriel Alves de Oliveira, solicitando que sejam realizados estudos para a inclusão dos servidores públicos de carreira de Engenharia e Arquitetura lotados na Fundação de Meio Ambiente do Pantanal no disposto pelo art. 61, IV da Lei Complementar n. 89/2005, com o fito de percepção do adicional permanente DI 100%, tendo em vista as razões e exigências da referida carreira, ao considerar a natureza, complexidade e responsabilidades do cargo, os quais os mesmos deverão assegurar pela legislação municipal.

JUSTIFICATIVA: Os integrantes da repartição pública municipal supracitada são impossibilitados de exercer outras ocupações públicas ou p...