Ementa:
Essa exigência viola os direitos dos consumidores, considerando os seguintes aspectos:
Muitos aposentados e pensionistas foram migrados automaticamente do extinto Banco Santander para essa instituição sem sua autorização;
Grande parte desse público não possui celular compatível com aplicativos bancários ou não tem conhecimento técnico para realizar esse tipo de transação;
Restringir o encerramento de contas exclusivamente ao meio digital configura uma prática abusiva, contrariando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Resolução do Bacen.
O CDC, em seu Art. 6º, inciso IV, assegura ao consumidor a proteção contra práticas abusivas, enquanto o Art. 39, incisos V e IX<...