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19
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
Referente à Data Publicação
101 - Requerimento de Urgência Especial 01/04/2025
Anexo
Protocolo: 4f26bfcb
Última Movimentação: 24/04/25
Autoria: Alexandre do Carmo Taques Vasconcellos
Ementa:
Essa exigência viola os direitos dos consumidores, considerando os seguintes aspectos:

Muitos aposentados e pensionistas foram migrados automaticamente do extinto Banco Santander para essa instituição sem sua autorização;

Grande parte desse público não possui celular compatível com aplicativos bancários ou não tem conhecimento técnico para realizar esse tipo de transação;

Restringir o encerramento de contas exclusivamente ao meio digital configura uma prática abusiva, contrariando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Resolução do Bacen.

O CDC, em seu Art. 6º, inciso IV, assegura ao consumidor a proteção contra práticas abusivas, enquanto o Art. 39, incisos V e IX<...
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Observações:

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Tramitação
Data: 15/02/18
Destinatário: SECRETARIA
Ação: Em Trâmitação

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