Ementa:
Requeiro a mesa na forma regimental para que seja encaminhado a 5ª Promotoria do Ministério Público do MS em Corumbá/MS de documentos recebidos da AGEPAN, acerca da prestação de serviço de transporte Rodoviário intermunicipal na linha Campo Grande/Corumbá/Campo Grande, para instruir procedimento preparatório, uma vez que o contrato firmado foi no ano de 1.976 e hoje após 41 anos não exist mais contrato vigente, nem aditivos, estando a empresa que opera realizando o serviço através de autorizações, contrariando a legislação vigente.

Sala das sessões da Casa do Barão de Vila Maria, em Corumbá/MS 04 de Setembro de 2.017.