Ementa:
JUSTIFICATIVA

Tal medida impacta diretamente a organização de vida dos servidores, muitos dos quais possuem contratos com outras entidades, atividades informais ou familiares que agora são inviabilizadas pelo novo modelo adotado. Soma-se a isso o fato de que não houve comunicação prévia, consulta pública ou apresentação de fundamentos que justifiquem os supostos ganhos operacionais dessa mudança.