Ementa:
Indico à Mesa, ouvido o Douto Plenário, na forma regimental, para que seja encaminhamento ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Dr. Gabriel Alves de Oliveira, com cópia a Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração ( SEPRAD ) em nome da sua Secretária Municipal Sra. Camila Campos de Carvalho, sugerindo para que sejam elaborados estudos, visando a implantação do Programa de Recuperação Fiscal para com a Fazenda Pública Municipal (REFIS/2025), partindo-se de um parcelamento com número máximo de 36 (trinta e seis) parcelas, sendo que esse número poderá sofrer evolução, desde que a última parcela não ultrapasse, em seu vencimen...