Ementa:
Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo garantir transparência na gestão tributária municipal e apurar os impactos econômicos e sociais da política de cobrança da TRS, sobretudo diante do cenário de crise econômica vivenciado por diversas famílias corumbaenses. A inadimplência tributária deve ser analisada sob a ótica da capacidade contributiva dos munícipes, e qualquer medida punitiva adotada pela administração pública precisa ser precedida de ampla informação e debate público, a fim de resguardar os princípios da legalidade, publicidade e eficiência.