Superlegis
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14511
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939
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7
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19
Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
Referente à Data Publicação
124 - Requerimento de Urgência Especial 22/04/2025
Anexo
Protocolo: 9303aff2
Última Movimentação: 24/04/25
Autoria: Ver. Yussef Mohamad El Salla
Ementa:
Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo garantir transparência na gestão tributária municipal e apurar os impactos econômicos e sociais da política de cobrança da TRS, sobretudo diante do cenário de crise econômica vivenciado por diversas famílias corumbaenses. A inadimplência tributária deve ser analisada sob a ótica da capacidade contributiva dos munícipes, e qualquer medida punitiva adotada pela administração pública precisa ser precedida de ampla informação e debate público, a fim de resguardar os princípios da legalidade, publicidade e eficiência.

Total Sessões: 0

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Tramitação
Data: 15/02/18
Destinatário: SECRETARIA
Ação: Em Trâmitação