O Vereador que este subscreve, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUER, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente à Senhora Camila Campos de Carvalho, Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração para que, no prazo legal, preste as seguintes informações relacionadas à arrecadação e inadimplência da Taxa de Resíduos Sólidos (TRS) nos anos de 2023 e 2024:
1. Qual foi o montante arrecadado com a Taxa de Resíduos Sólidos (TRS) nos anos de 2023 e 2024, respectivamente?
2. Qual o percentual de inadimplência verificado em relação à cobrança da TRS nesses dois anos?
3. Existe previsão de negativação dos nomes dos contribuintes inadimplentes junto a órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa?
4. Em caso positivo, qual o prazo previsto para que essa negativação seja efetivada e qual o procedimento legal adotado pela Prefeitura?
