JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhores Munícipes, o presente requerimento que busca esclarecer junto ao Executivo Municipal se houve a revogação total ou parcial do Decreto nº 1.138, de 26 de fevereiro de 2013.
Diante da possibilidade de eventuais alterações, é fundamental que esta Casa de Leis tenha clareza sobre a atual vigência das normas, para que possamos exercer nosso papel fiscalizador e também orientar corretamente a população, evitando dúvidas, insegurança jurídica e eventuais prejuízos administrativos.
 A obtenção dessas informações é necessária para garantir a transparência dos atos da administração e permitir que esta Câmara atue de forma proativa, zelando pelo bom funciona...