JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhores Munícipes, o presente requerimento que solicita informações relativas ao Processo Administrativo nº 2.777/2025, que trata da contratação de empresas para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e elaboração de laudo agronômico para obtenção do Valor da Terra Nua (VTN) do município, no valor total de R$ 279.996,00.
A contratação foi realizada por meio de inexigibilidade de licitação, com fundamento nos incisos III, IV e V do artigo 74 da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Contudo, mesmo nos casos de inexigibilidade, é imprescindível que esta Casa Legislativa exerça seu dever de fisca...