Ementa:
Requeiro à mesa, ouvido douto plenário na forma regimental que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em nome do senhor Ricardo Campos Ametlla, que sejam regularizadas as inconsistências documentais junto ao Cartório de Registro Imobiliário, que por sua vez impede a conclusão do processo de titularização dos lotes do Bairro Cristo Redentor.
Justificativa
O impasse relacionado ao cadastro imobiliário desta Prefeitura, pois o mesmo está em desacordo com as matrículas referentes ao Bairro Cristo Redentor no serviço registral imobiliário desta Comarca. Enquanto ambos não forem congruentes, direitos s...