Requerimento de Urgência Especial 192/2025

Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário na forma regimental, para que seja enviado expediente à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços públicos (Setor de Fiscalização de Posturas), Demétrio Molinas: Reivindicamos que realize fiscalização e façam valer a legislação, multando, de acordo com Lei Complementar Municipal nº 166/13 que “Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim.”