Encaminho o presente REQUERIMENTO, na forma regimental, após manifestação do Colendo Plenário, para que seja enviado expediente desta Casa de Leis à Receita Federal e ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA para que, com base nos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e transparência administrativa (arts. 5º, XXXIII; 37, caput e §3º da CF/88), bem como amparado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que sejam prestadas as seguintes informações acerca da abordagem/fiscalização ocorrida na ronteira Brasil/Bolívia no dia 10 de maio:

1. Quais...