Ementa:
Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário e na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Superintendência de Fiscalização e Posturas e ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Sr. Marcelo Rodrigues Antunes, solicitando ações imediatas de fiscalização e regularização quanto ao uso indevido das calçadas públicas por empresas e comerciantes bolivianos e brasileiros, em todos os bairros da cidade, não apenas no centro comercial da cidade.