Ementa:
O reajuste anual com base na variação do IPCA é um direito legalmente assegurado aos servidores públicos municipais, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 336/2024. Trata-se de medida essencial para preservar o poder aquisitivo dos vencimentos frente à inflação, garantindo justiça e valorização ao funcionalismo público. Assim, cumpre-se o princípio da legalidade e da dignidade no serviço público.