Superlegis

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Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
Tramitação
Data da tramitação
15/02/18
Destinatário
SECRETARIA
Ação
Em Trâmitação
Protocolo: d35e2bc7
Última Movimentação: 19/05/25
Autoria: Alexandre do Carmo Taques Vasconcellos
Ementa
Requeiro à Mesa Diretora, após ouvido o Douto Plenário na forma regimental, que seja encaminhado expediente desta Casa de Leis, à Secretária Municipal de Planejamento, Receita e Administração, Sra. Camila Campos de Carvalho, solicitando a concessão do reajuste anual aos servidores públicos municipais, com base no IPCA acumulado no período de Maio de 2024 a Abril de 2025, conforme preceitua o artigo 35 da Lei Complementar nº 336/2024.

Art. 35. É assegurada revisão geral e anual dos vencimentos e subsídios dos servidores municipais no mês de maio, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (Redação dada pela Lei Complementar nº 
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Aprovação
Aprovado