Superlegis
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Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
Referente à Data Publicação
219 - Requerimento de Urgência Especial 20/05/2025
Anexo
Protocolo: 44b76292
Última Movimentação: 21/05/25
Autoria: Matheus Pereira Cazarin Silva
Ementa:
Justificativa
     O presente requerimento, motivado por solicitações de pais de crianças em idade de educação infantil, tem como objetivo obter dados essenciais para o exercício da função fiscalizadora deste Poder Legislativo, além de contribuir para a efetivação do direito à educação das crianças em nosso município.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, estabelece a educação como direito social fundamental. Já o artigo 208, inciso IV, determina como dever do Estado a "educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até 5 (cinco) anos de idade".
      O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), por...
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Tramitação
Data: 15/02/18
Destinatário: SECRETARIA
Ação: Em Trâmitação